DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Parágrafo único. O Relatório de Avaliação de que trata o caput conterá análise de eficiência, eficácia e efetividade da implementação do Plano, 
contendo, no mínimo:
I – avaliação do comportamento e evolução das variáveis macroeconômicas consideradas quando da elaboração do Plano;
II – avaliação do desempenho da Base Estratégica, tendo como referência a análise do comportamento dos indicadores estratégicos e temáticos em 
relação às expectativas de desempenho esperadas;
III – avaliação dos programas finalísticos, considerando o cumprimento das metas das entregas que contribuíram para o alcance dos objetivos 
específicos e resultados;
IV – demonstrativo da execução orçamentária acumulada, conforme os períodos de que trata o caput deste artigo, por Região de Planejamento, 
Eixo, Tema e Programa Finalístico; e
V – avaliação acerca da implementação das diretrizes regionais priorizadas pela sociedade no processo de planejamento participativo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O Poder Executivo publicará, no prazo de até 90 (noventa) dias após a aprovação do Plano Plurianual e de suas revisões, o Plano atualizado, 
incorporando todos os ajustes realizados pelo próprio Poder Executivo e as alterações promovidas pela Assembleia Legislativa, quando for o caso.
Art. 17. A Seplag manterá em seu sítio na internet o Plano Plurianual, devendo atualizá-lo, incorporando as alterações advindas de suas revisões.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
20830 - Atração de Empresas Industriais de Capital Estrangeiro.
Detalhamento: Atração de empresas industriais de capital estrangeiro que facilitem 
o 
desenvolvimento 
econômico 
do Estado, preenchendo as principais lacunas da cadeia produtiva, bem como empresas de comércio e serviços, 
independentemente do seu modelo de negócio, que facilitem a operação da indústria local, ajudem a impulsionar o 
acesso a novas tecnologias e a transferência de conhecimento. Entre os principais setores do Estado estão: saúde, 
energias renováveis, rede de segurança hídrica, polos de inovação TIC, têxtil e calçados, agronegócio, logística, hub 
aéreo/portuário/tecnológico, 
economia 
do 
mar, 
turismo, 
economia 
criativa 
e 
hidrogênio 
verde. 
O 
processo 
de 
investimento se dará através de influxo de capital estrangeiro na economia cearense, seja na implantação de novos 
empreendimentos ou na aquisição de empresas já em operação.
Objetivo Específico: 253.2 - Estreitar e promover o relacionamento entre governos e instituições não governamentais e 
apresentar as potencialidades do Estado.
Entrega
AÇÃO REALIZADA
Definição: 
Refere-se 
às 
ações 
de 
caráter 
comercial, 
que 
promovem 
o 
acesso 
à 
informações 
estratégicas 
e 
econômicas do Estado a potenciais parceiros estrangeiros, com o intuito de atrair investimentos, estimular parcerias e 
intercâmbios, fortalecer a identidade regional e atrair talentos. Estão no escopo desta Entrega: missão comercial oficial 
prospectiva, receptivo de delegação comercial, participação em feiras tecnológicas e eventos de promoção comercial.
Ação
20833 - Realização de Ações de Caráter Comercial.
Detalhamento: Ações de caráter comercial, que promovem o acesso à informações estratégicas e econômicas do 
Estado a potenciais parceiros estrangeiros, com o intuito de atrair investimentos, estimular parcerias e intercâmbios, 
fortalecer 
a 
identidade 
regional 
e 
atrair 
talentos. 
Estão 
no 
escopo 
desta 
Entrega: 
missão 
comercial 
oficial 
prospectiva, 
receptivo 
de 
delegação 
comercial, 
participação 
em 
feiras 
tecnológicas 
e 
eventos 
de 
promoção 
comercial.
Entrega
ATIVIDADE REALIZADA
Definição: 
Refere-se 
à 
realização 
de 
atividades 
de 
caráter 
paradiplomáticas 
realizadas 
como 
forma 
de 
estabelecer 
canais 
de 
comunicação 
oficiais 
que 
discutam 
temas 
de 
interesse 
mútuo, 
tais 
como 
receptivos 
de 
delegação 
paradiplomática, 
missão 
oficial 
de 
cooperação, 
eventos 
de 
caráter 
técnico, 
conferências 
e 
fóruns 
econômicos 
com 
participação de destaque da Secretaria (não somente ouvinte).
Ação
20832 - Realização de Atividades de Caráter Paradiplomáticas.
Detalhamento: Realização de atividades de caráter paradiplomáticas realizadas como forma de estabelecer canais 
de 
comunicação 
oficiais 
que 
discutam 
temas 
de 
interesse 
mútuo, 
tais 
como 
receptivos 
de 
delegação 
paradiplomática, missão oficial de cooperação, eventos de caráter técnico, conferências e fóruns econômicos com 
participação de destaque da Secretaria (não somente ouvinte).
Objetivo Específico: 253.3 - Promover a economicidade dos projetos estratégicos de governo alinhados aos Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável (ODS) pela captação recursos a fundo perdido.
Entrega
DOCUMENTO ELABORADO
Definição: Refere-se à elaboração de documentos de chamamento de projetos de alto impacto social, com aporte 
financeiro a fundo perdido (não reembolsável), que serão encaminhados em caráter oficial às Secretarias de Estado 
cuja linha de atuação esteja em alinhamento aos editais. Esse documento será elaborado a partir de um radar radar de 
monitoramento contínuo desses chamamentos. A SRI é responsável por facilitar o acesso às informações pertinentes 
ao chamamento de projeto, entretanto, a elaboração da minuta, o projeto final, a submissão do documento e o 
acompanhamento das etapas de análise caberá a cada Secretaria específica.
Ação
20835 - Elaboração de Documentos de Chamamento de Projetos de Alto Impacto Social.
Detalhamento: Elaboração de documentos de chamamento de projetos de alto impacto social, com aporte financeiro 
a fundo perdido (não reembolsável), que serão encaminhados em caráter oficial às Secretarias de Estado cuja linha 
de 
atuação 
esteja 
em 
alinhamento 
aos 
editais. 
Esse 
documento 
será 
elaborado 
a 
partir 
de 
um 
radar 
de 
monitoramento 
contínuo 
desses 
chamamentos. 
A 
SRI 
é 
responsável 
por 
facilitar 
o 
acesso 
às 
informações 
pertinentes 
ao 
chamamento 
de 
projeto, 
entretanto, 
a 
elaboração 
da 
minuta, 
o 
projeto 
final, 
a 
submissão 
do 
documento e o acompanhamento das etapas de análise caberá a cada Secretaria específica.
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