DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
265
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
20994 - Promoção de Iniciativas de Apoio a Empreendedores e Potenciais Empreendedores.
Detalhamento:
Celebração
de
parcerias
e
ações
que
viabilizem
a
realização
de
consultorias,
seminários,
orientações técnicas, workshops, consultorias individuais e encontros.
20995 - Manutenção da Estrutura de Capacitação do Programa de Microcrédito Produtivo.
Detalhamento: Ações que visam o financiamento de ações continuadas para suporte do programa de microcrédito
no estado.
21093 - Monitoramento de dados de Microempresas beneficiadas junto a agência de fomento responsável.
Detalhamento: Alimentação de dados de Microempresas beneficiadas com crédito nos sistemas de planejamento e
controle;
Articulação
e
alinhamento
com
as
secretarias/instituições
envolvidas,
em
relação
às
estratégias
e
resultados.
Entrega
INSTITUIÇÃO ESTRUTURADA
Definição: Refere-se a Estruturação da Agência de Fomento do Estado do Ceará.
Essa estruturação compreende, de modo geral, duas etapas: A primeira dividida em duas fases uma que é a
publicação da Lei autorizativa da Agencia de Fomento pelo Estado e, a outra que é a Submissão e aprovação do Projeto
técnico ao Banco Central; A segunda corresponde à autorização para funcionamento, momento em que dede ocorrer a
realização dos atos societários de constituição (estatuto, eleição de administradores, integralização de capital) e o
registro na junta e funcionamento.
Ação
11426 - Estruturação da Agência de Fomento do Estado do Ceará.
Detalhamento: Publicação a Lei autorizativa da Agencia de Fomento do Estado do Ceará, mediante aprovação pela
Assembléia Legislativa do Ceará (ALECE):
a) Elaboração da minuta de Lei, em articulação com unidades e órgãos jurídicos
b) Articulação com a ALECE para aprovação na Lei
c) Publicação da Lei autorizativa da Agência de Fomento
Submissão e obter aprovação do Projeto Técnico da Agência de Fomento pelo Banco Central:
a) Elaboração do Projeto Técnico da Agência de Fomento;
b) Submissão do Projeto Técnico da Agência de Fomento ao Banco Central;
c) Atendimento aos requisitos solicitados pelo Banco Central, até a de aprovação do Projeto Técnico da Agência de
Fomento
Realização dos atos constitutivos e societários da Agência de Fomento do Estado do Ceará:
a) Estabelecimento da estrutura societária da Agência de Fomento, com a consituição de quadro de sócios
b) Eleição dos administradores da Agência de Fomento
c) Elaboração do Estatuto da Agência de Fomento
d) Integralização de capital
e) Registro na Junta Comercial
Obtenção autorização do Banco Central para funcionamento da Agência de Fomento:
a) Submissão da estrutura societária da Agência de Fomento ao Banco Central e solicitação de autorização de
funcionamento
b)
Atendimento
aos
requisitos
técnicos
solicitados
pelo
Banco
Central,
até
a
obtenção
da
autorização
de
funcionamento
Entrega
INSTITUIÇÃO IMPLANTADA
Definição: Refere-se a implantação da Agência de Fomento do Estado do Ceará, que se traduz na abertura da Agência
e início das operações, dentre os requisitos estão: aquisição de equipamentos, instalação de sistemas, contratação de
colaboradores, registro de conta no Banco Central.
Ação
11398 - Implantação infraestrutura física e tecnológica da SET.
Detalhamento: Aquisição de instalação física com material permanente ( mesa, birô, impressora e computador com
acesso à internet e telefonia fixa); Aquisição de material permanente (mobiliário e equipamentos); Instalação de
material permanente e ambientação dos espaços físicos. Instalação de infraestrutura tecnológica (sistemas)
11407 - Implantação estrutura organizacional.
Detalhamento: Nomeação dos dirigentes; Nomeação do quadro técnico e de apoio; Contratação de colaboradores;
Contração de serviços terceirizados.
Página 257 de 404
Fechar