DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Entrega
DOCUMENTO CONCEDIDO
Definição: Refere-se ao cadastramento nos sistemas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) da Carneira 
Nacional de Habilitação (CNH), concedida aos condutores de veículos automotores do Estado do Ceará (novos 
condutores habilitados, renovação de condutores habilitados, expedição de segunda via, reabilitação de motoristas, 
registro de habilitações estrangeiras, registro de adições de categorias e outros serviços).
Ação
11151 - Projeto de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação de Condutores de Veículos Automotores.
Detalhamento: 
Projeto 
popular 
de 
formação, 
educação, 
qualificação 
e 
habilitação 
de 
condutores 
de 
veículos 
automotores (CNH Popular).
20893 - Gerenciamento e Manutenção das Atividades de Habilitação de Condutores de Veículos Automotores.
Detalhamento: 
Cadastro 
e 
emissão 
da 
Carteira 
Nacional 
de 
Habilitação 
(CNH), 
concedida 
aos 
condutores 
de 
veículos 
automotores 
do 
Estado 
do 
Ceará 
(novos 
condutores 
habilitados, 
renovação 
de 
condutores 
habilitados, 
expedição de segunda via, reabilitação de motoristas, registro de habilitações estrangeiras, registro de adições de 
categorias e outros serviços).
Entrega
EQUIPAMENTO MANTIDO
Definição: 
Consiste 
na 
manutenção 
dos 
equipamentos 
eletrônicos 
instalados 
para 
realização 
das 
operações 
fiscalizatórias eletrônicas dos veículos automotores em circulação nas rodovias estaduais do Ceará.
Ação
20915 - Fiscalização por Equipamentos Eletrônicos dos Veículos Automotores nas Rodovias Estaduais.
Detalhamento: 
Manutenção 
dos 
equipamentos 
eletrônicos 
instalados 
para 
realização 
das 
operações 
fiscalizatórias 
eletrônicas dos veículos automotores em circulação nas rodovias estaduais do Ceará.
Entrega
ESCOLA IMPLANTADA
Definição: Refere-se à implantação de escolas de trânsito.
Ação
12321 - Implantação de escola pública de trânsito
Detalhamento: Implantar escolas públicas de trânsito
Entrega
EVENTO REALIZADO
Definição: Refere-se à realização de campanhas, eventos e ações institucionais educativas de trânsito, por meio das 
unidades operacionais das escolas de educação de trânsito, além dos eventos promovidos por meio da unidade 
operacional móvel (veículos acoplados).
Ação
20883 - Campanhas, Eventos e Ações Institucionais Educativas de Trânsito.
Detalhamento: 
Realização 
de 
campanhas, 
eventos 
e 
ações 
institucionais 
educativas 
de 
trânsito 
por 
meio 
das 
unidades 
operacionais 
das 
escolas 
de 
educação 
de 
trânsito, 
além 
dos 
eventos 
promovidos 
pela 
unidade 
operacional móvel (veículos acoplados).
Entrega
FISCALIZAÇÃO REALIZADA
Definição: Refere-se à fiscalização realizada para apreensão de animais soltos, circulando em rodovias estaduais, 
bem como as operações fiscalizatórias da frota de veículos e condutores, em circulação nas vias públicas do Estado do 
Ceará, realizadas pelo corpo técnico operacional em blitz.
Ação
20887 - Gerenciamento e Fiscalização do Trânsito Rodoviário.
Detalhamento: 
Fiscalização 
realizada 
para 
apreensão 
de 
animais 
soltos, 
circulando 
em 
rodovias 
estaduais 
do 
Estado 
do 
Ceará, 
realizadas 
pelo 
corpo 
técnico 
operacional, 
assim 
como 
demais 
despesas 
relacionadas 
aos 
animais apreendidos.
20901 - Gerenciamento e Manutenção das Atividades Fiscalizatórias de Trânsito.
Detalhamento: Operações fiscalizatórias da frota de veículos e condutores em circulação nas vias públicas do 
Estado do Ceará, realizadas pelo corpo técnico operacional.
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