DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Entrega
ÁREA INDÍGENA DELIMITADA
Definição: Refere-se à delimitação física de terras indígenas, para fomentar espaços de proteção e conservação 
ambiental para os povos indígenas.
Ação
11203 - Apoio na Delimitação Física de Terras Indígenas
Detalhamento: Apoiar as ações  de delimitação física de terras indígenas
Entrega
ÁREA QUILOMBOLA E DE PCT DELIMITADA
Definição: Refere-se à delimitação física de terras quilombolas e comunidades tradicionais, para fomentar espaços de 
proteção e conservação ambiental para Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs).
Ação
11204 - Apoio na Delimitação Física de Terras para Quilombolas e PCTs
Detalhamento: Apoiar as ações  de delimitação física de terras para quilombolas e PCTs
Entrega
CAPACITAÇÃO PARA JUVENTUDE REALIZADA
Definição: Refere-se à capacitação em monitoramento ambiental participativo e formação para jovens protagonistas 
com pescadores artesanais, marisqueiras e filhos de pescadores, realizada com recursos do Projeto Áreas Marinhas e 
Costeiras (GEF-Mar).
Ação
11906 -  Capacitação de Jovens Lideranças  da Pesca Artesanal.
Detalhamento: Ações de Capacitação envolvendo a juventude das comunidades atendidas, que estão ligados a 
pesca artesanal previstas no projeto GEF Mar/Botucatu.
Entrega
CAPACITAÇÃO REALIZADA
Definição: Refere-se à capacitação para técnicos das prefeituras, agentes de saúde, Conselho Gestor da Unidade de 
Conservação e demais atores envolvidos, sobre prevenção, controle e combate aos incêndios florestais. Além disto, 
contempla a qualificação técnica de profissionais que atuam em unidades de produção de mudas estaduais, regionais 
e municipais, com o intuito de ampliar a distribuição de mudas nativas para subsidiar ações de recuperação de áreas 
degradadas, 
educação 
ambiental 
e 
apoio 
à 
implantação 
de 
projetos 
de 
arborização 
urbana 
e 
de 
sistemas 
agroflorestais.
Ação
11358 - Realização de Capacitações sobre Prevenção, Controle e Combate ao Incêndio Florestal.
Detalhamento: Refere-se à capacitação para técnicos das prefeituras, agentes de saúde, Conselho Gestor da 
Unidade de Conservação e demais atores envolvidos, sobre prevenção, controle e combate aos incêndios florestais.
11840 - Qualificação  Técnica dos Profissionais que Atuam em Unidades Públicas de Produção de Mudas .
Detalhamento: Promoção da qualificação técnica sobre temas pertinentes a produção de mudas nativas, controle e 
erradicação de espécies vegetais exóticas invasoras e recuperação de áreas degradadas.
Entrega
CERTIFICADO CONCEDIDO
Definição: Refere-se ao reconhecimento de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), por meio de portaria 
publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e inserida no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (Ceuc).
Ação
11910 - Certificar imóveis rurais e urbanos com o reconhecimento da Reserva Particular do Patrimônio Natural
Detalhamento: Avaliação de documentação, vistoria técnica, consulta pública, parecer técnico e portaria elaborados a 
partir das demandas processuais recebidas pela Célula.
Entrega
CURSO REALIZADO
Definição: Consiste na realização de cursos e oficinas para qualificação dos membros do Conselho Gestor das 
Unidades de Conservação estaduais.
Ação
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