DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Entrega
SISTEMA AMBIENTAL IMPLANTADO
Definição: Refere-se à implantação de sistema de coletiva seletiva, por meio da assinatura de Termo de Compromisso
com órgãos da Administração Pública direta e indireta. A coleta seletiva solidária é realizada pelos órgãos cujos
resíduos recicláveis gerados são destinados a associações de catadores habilitadas, conforme o Decreto Estadual nº
32.981/2019.
Ação
11400 - Assinar termos de compromisso para implementação da coleta seletiva nas instituições públicas.
Detalhamento:
Assinar
termo
de
compromisso
entre:
Órgãos
da
Administração
Pública
direta
e
indireta,
Associações e/ou Cooperativas de materiais recicláveis, com interveniência da Secretaria do Meio Ambiente e
Mudança do Clima.
Entrega
SISTEMA IMPLANTADO
Definição: Refere-se à implementação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral Pós-Consumo. A
logística reversa, retorno ao ciclo produtivo de resíduos como matéria prima, é considerada implantada no Estado do
Ceará quando ocorre o estabelecimento de sistemas de logística reversa de determinadas cadeias de resíduos,
conforme previsto na Lei Federal nº 12.305/2010, pela assinatura de Termos de Compromisso entre as entidades
responsáveis e o Poder Público.
Ação
12004 - Apoio na Implementação da Logística Reversa no Estado do Ceará.
Detalhamento: Assinar termo de compromisso entre as entidades responsáveis para implementação da logística
reversa no estado do Ceará.
Objetivo Específico: 336.2 - Fomentar a inclusão social e econômica dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
Entrega
CAPACITAÇÃO REALIZADA
Definição:
Refere-se
à
capacitação
para
catadores
de
materiais
recicláveis
em
diferentes
temáticas
(liderança,
autogestão, coleta seletiva, triagem, economia solidária, marketing e comercialização) no âmbito do Projeto de Inclusão
Social de Catadores de Materiais Recicláveis.
Ação
11880 - Qualificação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis no âmbito do projeto de inclusão social
e produtiva de catadores em rede solidária.
Detalhamento: Processo de capacitação e treinamento dos catadores para aprimorar suas habilidades técnicas e
profissionais. Isso pode incluir treinamento em triagem eficiente de materiais, segurança no trabalho, técnicas de
coleta, gestão de resíduos, noções de empreendedorismo, entre outros.
Entrega
CENTRO IMPLANTADO
Definição: Refere-se à construção de Centrais Municipais de Reciclagem (CMRs), para absorver os catadores de
materiais recicláveis que foram organizados e capacitados para se inserirem na gestão integrada de resíduos. A obra e
os equipamentos adquiridos pela Secretaria das Cidades (Scidades) serão cedidos para os consórcios de resíduos
e/ou municípios. Contabiliza-se a implantação na conclusão da obra, pois a operação é dos municípios ou consórcios.
Ação
11094 - Apoio à implantação dos Centro Municipais de Reciclagem.
Detalhamento: Apoio técnico, institucional e/ou financeiro para implantação, ampliação, gestão e qualificação de
unidades de recebimento, triagem e tratamento de resíduos.
11417 - Apoio às Organizações de Catadores de Materiais Recicláveis - CIDADES II.
Detalhamento:
Contribuir
para
a
organização,
formalização,
capacitação
e
preparação
dos
r
os
catadores
de
materiais recicláveis no sistema de gestão integrada de resíduos dos municípios apoiados.
11433 - Implantação de Centrais Municipais de Reciclagem - CIDADES II.
Detalhamento:
Construir
centros
de
triagem,
bem
como
adquirir
equipamentos,
para
incluir
os
catadores
de
materiais recicláveis no sistema de gestão integrada de resíduos dos municípios apoiados.
12025 - Implantação de centrais municipais de reciclagem - CIDADES II.
Detalhamento: Construir centros de triagem, bem como adquirir equipamentos, para os municípios apoiados.
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