DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Entrega
EVENTO REALIZADO
Definição: Refere-se à realização de assembleias em Comitês de Bacias Hidrográficas, pela Cogerh, e do Conselho 
Estadual dos Recursos Hídricos, pela SRH, para deliberação sobre o uso e a distribuição da água, otimizando o uso 
dos Recursos Hídricos de acordo com as ofertas disponíveis e o tipo de utilização ao longo do ano, como  promoção da 
participação cidadã na gestão dos recursos hídricos.
Ação
11533 - Assessoramento ao Funcionamento do CONERH.
Detalhamento: Assessorar operacionalmente e tecnicamente as atividades do CONERH - Conselho dos Recursos 
Hídricos do Ceará.
11535 - Apoio ao Desenvolvimento das Atividades dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Ceará - PROCOMITES.
Detalhamento: Apoiar por meio da promoção de atividades de capacitação em favor do aperfeiçoamento da 
representatividade 
e 
do 
exercício 
da 
representação, 
tendo 
como 
alvo 
os 
membros 
dos 
comitês 
de 
bacias 
hidrográficas 
e 
dos 
conselhos 
de 
recursos 
hídricos 
e 
promoção 
da 
comunicação 
que 
permitam 
ampliar 
o 
reconhecimento dos comitês de bacias hidrográficas e conselhos de recursos hídricos pela sociedade em geral.
12865 - Implantação do Parque da "Bica do Ipu"
Detalhamento: 
Entrega
FISCALIZAÇÃO REALIZADA
Definição: Refere-se às fiscalizações realizadas pela Cogerh junto aos usuários de água bruta, acerca de sua 
regularização quanto ao volume utilizado, à finalidade da sua utilização e sua interferência em corpos hídricos. 
Refere-se aos serviços prestados pela SRH como  a outorga de direito de uso de Recursos Hídricos e de execução de 
obras e/ou serviços de interferência hídrica; a cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos e  fiscalização de Recursos 
Hídricos por objetivo melhor gerir a utilização dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas do Estado do Ceará.
Ação
11541 - Regulação de Uso dos Recursos Hídricos (IPF - Comp. I).
Detalhamento: Realização de campanha para identificação de usuários de recursos hídricos e mobilização para 
regularização do uso para as doze bacias hidrográficas do Estado do Ceará.
11543 - Fiscalização do Uso dos Recursos Hídricos
Detalhamento: 
Realização 
de 
vistorias 
fiscalizatórias 
nos 
empreendimentos 
usuários 
de 
recursos 
hídricos 
precedida de pesquisas preliminares, vistoria em campo, emissão de relatórios e instância de julgamento.
11544 - Análise e Acompanhamento dos Processos de Outorga.
Detalhamento: Analise de processos com origem em requerimento de solicitação de outorgas de direito de uso ou 
de obra ou serviço de interferência hídrica, precedido de análise técnica, emissão de pareceres e publicação de 
portaria.
11548 - Apoio Técnico para Suporte do Setor dos Recursos Hídricos (IPF - Comp. I).
Detalhamento: Projeto de Segurança Hídrica e Governança para capacitação técnica em recursos hídricos e gestão 
pública.
12815 - REVITALIZAÇÃO DO RIO JAGUARIBE NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE
Detalhamento: 
Objetivo Específico: 341.2 - Subsidiar o processo de tomada de decisão e políticas públicas baseadas em evidências, 
nos setores de Recursos Hídricos, agricultura e meio ambiente.
Entrega
DOCUMENTO PUBLICADO
Definição: Refere-se às informações dos boletins diários e semanais de previsão de tempo, boletim mensal de clima, 
prognóstico mensal de clima, calendário de chuvas, monitoramento anual dos espelhos d¿água, boletim mensal de 
focos 
de 
calor 
e 
mapa 
mensal 
de 
monitoramento 
de 
secas, 
disponibilizados 
na 
página 
virtual 
da 
Funceme 
(www.funceme.br). 
Estas 
informações 
servem 
de 
subsídios 
para 
auxiliar 
na 
formulação 
do 
planejamento 
governamental, na definição de políticas e diretrizes de planejamento e gestão dos Recursos Hídricos, na definição de 
políticas de desenvolvimento rural e agrário, na implementação de ações de combate à degradação ambiental e na 
organização de atividades da defesa civil e a sociedade em geral.
Ação
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