DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Parágrafo único. O Relatório de Avaliação de que trata o caput conterá análise de eficiência, eficácia e efetividade da implementação do Plano,
contendo, no mínimo:
I – avaliação do comportamento e evolução das variáveis macroeconômicas consideradas quando da elaboração do Plano;
II – avaliação do desempenho da Base Estratégica, tendo como referência a análise do comportamento dos indicadores estratégicos e temáticos em
relação às expectativas de desempenho esperadas;
III – avaliação dos programas finalísticos, considerando o cumprimento das metas das entregas que contribuíram para o alcance dos objetivos
específicos e resultados;
IV – demonstrativo da execução orçamentária acumulada, conforme os períodos de que trata o caput deste artigo, por Região de Planejamento,
Eixo, Tema e Programa Finalístico; e
V – avaliação acerca da implementação das diretrizes regionais priorizadas pela sociedade no processo de planejamento participativo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O Poder Executivo publicará, no prazo de até 90 (noventa) dias após a aprovação do Plano Plurianual e de suas revisões, o Plano atualizado,
incorporando todos os ajustes realizados pelo próprio Poder Executivo e as alterações promovidas pela Assembleia Legislativa, quando for o caso.
Art. 17. A Seplag manterá em seu sítio na internet o Plano Plurianual, devendo atualizá-lo, incorporando as alterações advindas de suas revisões.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Eixo
1 - O CEARÁ QUE CUIDA, EDUCA E VALORIZA AS PESSOAS
Resultado Estratégico: Pessoas com uma vida digna, por meio da garantia dos seus direitos fundamentais, tanto na sua
formação, quanto na sua inclusão como cidadãos, e pela valorização da sua identidade social e cultural.
Tema
1.1 - ACESSO A TERRA E MORADIA
Resultado Temático: Famílias com acesso a terra, regularização fundiária e moradia digna, integradas às políticas públicas
sociais, econômicas e ambientais, priorizando aquelas em situação de vulnerabilidade social.
Programa
111 - HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Objetivo Específico: 111.1 - Reduzir o déficit habitacional urbano e garantir a segurança jurídica por meio de títulos de
propriedade.
Entrega
GEOCADASTRO REALIZADO
Definição: Refere-se ao processo de regularização fundiária do imóvel, que começa no cadastro dos imóveis a ser
regularizados, em seguida passa pelo georrefereciamento dos imóveis, a composição das peças técnicas e finaliza
com a solicitação ao cartório.
Ação
11932 - Execução das Ações de Regularização Fundiária de Unidade Habitacional do Projeto Maranguapinho.
Detalhamento: Execução das ações de regularização fundiária de unidade habitacional do Projeto Maranguapinho
para os 8 residenciais construídos pela Secretaria das Cidades.
11937 - Execução das Ações de Regularização Fundiária de Unidade Habitacional do Projeto Dendê.
Detalhamento: Execução das ações de regularização fundiária de unidade habitacional do Projeto Dendê.
11945 - Georreferenciamento e Estudos Técnicos de Interesse social na Área Urbana de Domicílios Inadequados
para Fins de Substituição de Casas de Taipa.
Detalhamento: Execução de serviços técnicos e aplicação de questionários as famílias que residem em domicílios
inadequados.
11947 - Execução do Projeto de Regularização Fundiária Urbana.
Detalhamento: Levantamento cadastral e georreferenciamento dos imóveis, com objetivo de gerar as peças técnicas
individuais (plantas e memoriais descritivos).
Entrega
TÍTULO CONCEDIDO
Definição: Refere-se ao documento (registrado no cartório de imóveis competente) entregue à família beneficiada com
unidade habitacional de interesse social.
Ação
21220 - Título Concedido às Familias Beneficiadas com Unidades Habitacionais da Cohab.
Detalhamento:
Execução
de
ações
de
regularização
fundiária
dos
conjuntos
habitacionais
administrados
pela
Cohab Ceará.
Entrega
UNIDADE HABITACIONAL ESTRUTURADA
Definição: Refere-se à construção de banheiros em unidades habitacionais na área da Comunidade Dendê, as quais
não dispõem desse equipamento ou onde esse equipamento é precário. As famílias serão selecionadas de acordo
com o perfil definido pela Equipe Social do Projeto Dendê. Consiste, ainda, em medidas reparatórias que serão
realizadas
pela
empresa
contratada
para
a
execução
da
Urbanização,
à
medida
que
houver
imóveis
parcialmente
atingidos com o avanço das obras.
Ação
11662 - Melhoria das Condições Físicas de Unidades Habitacionais na Área da Comunidade do Projeto Dendê
(PRÓ-MORADIA).
Detalhamento: Refere-se a construção de banheiros em unidades habitacionais na área da Comunidade Dendê, as
quais não dispõem desse equipamento ou onde esse equipamento é precário. As famílias serão selecionadas de
acordo com o perfil definido pela Equipe Social do Projeto Dendê. Consiste, ainda, em medidas reparatórias que
serão
realizadas
pela
empresa
contratada
para
a
execução
da
Urbanização,
à
medida
que
houver
imóveis
parcialmente atingidos com o avanço das obras como também em imóveis que estejam em situação precária.
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