DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
10870 - Implantação de Unidades Habitacionais no Meio Rural.
Detalhamento: 
Consiste 
disponibilização 
de 
unidades 
habitacionais 
por 
meio 
das 
linhas 
de 
financiamento 
de 
acesso ao PNCF, bem como através do PNHR/ PMCMV onde é realizado a construção ou reforma de habitações em 
comunidades rurais.
11716 - Implantação de Unidades Habitacionais
Detalhamento: Atender demandas de habitação das familias  beneficiadas por aquisição de imovel rural
Objetivo Específico: 112.2 - Reduzir a insegurança jurídica no meio rural, assegurando o reconhecimento dos imóveis 
rurais em situação jurídica de posse e composse.
Entrega
GEOCADASTRO REALIZADO
Definição: Refere-se à realização do geocadastro do imóvel rural, definindo a sua forma, dimensão e localização por 
meio de métodos de levantamento topográfico, descrevendo limites, características e confrontações do mesmo por 
meio de memorial descritivo, que deve conter as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, 
georreferenciadas ao Sistema Geodésio Brasileiro.
Ação
11718 - Cadastramento e Georreferenciamento de Imóveis Rurais para Reordenamento Fundiário
Detalhamento: Consiste na ação de identificação, levantamento cadastral e georreferenciamento de imóveis rurais 
para conhecimento da malha fundiária e estrutura fundiária e agrária do Estado.
11719 - Aquisição de Equipamentos de Tecnologia da Informação e Material Permanente
Detalhamento: Atender a demanda de campo e Escritórios Territoriais e Sede Idace
20665 - Apoio as Atividades de Desenvolvimento Fundiário do  Ceará
Detalhamento: Apoiar as atividades da ação fundiária no Estado do Ceará
Entrega
TÍTULO OFERTADO
Definição: Refere-se à entrega de título de domínio por meio do reconhecimento pelo Estado da posse mansa e 
pacifica do imóvel rural de propriedade do agricultor familiar.
Ação
11717 - Regularização  Fundiária, Titulação e Reconhecimento de Imóveis Rurais
Detalhamento: Consiste  na ação de identificação. levantamento cadastral georreferenciado e titulação de imóveis 
rurais em situação jurídica de posse, a qual é passível de reconhecimento e títulação definitiva do imóvel rural
12960 - Regularização fundiária rural e trabalho com comunidades tradicionais
Detalhamento: 
Objetivo Específico: 112.3 - Ampliar o Acesso a Terra, por meio de programas de aquisições e/ou financiamentos.
Entrega
AVALIAÇÃO REALIZADA
Definição: Trata-se do imóvel rural que recebeu vistoria e avaliação, gerando um laudo de avaliação. Esse laudo é 
usado tanto na aquisição do imóvel, como em demandas de desapropriação por utilidade pública advindos de outros 
órgãos estaduais.
Ação
11728 - Avaliação de Imóveis Rurais para fins de Regularização Fundiária
Detalhamento: Consiste na ação de avalição de imóveis com o objetivo de promover a  regularização fundiária, o 
acesso a politicas públicas de crédito fundiário e atendimento a demandas de outras Secretárias.
Entrega
FAMÍLIA BENEFICIADA
Definição: Refere-se ao número de famílias rurais beneficiadas com o acesso a terra, por meio de financiamento pelo 
Programa Nacional do Crédito Fundiário (PNCF), inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e em área de abrangência da 
Sudene.
Ação
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