DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
10488 - Estruturação do Acesso à Terra através do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF.
Detalhamento: Consiste na promoção do financiamento de acesso a terra para fins de unidades produtivas, sendo 
beneficiadas as famílias rurais inscritas no Cadastro Único que estão na área de abrangência da Sudene, sendo os 
contratos de financiamento oriundos de linhas individuais e associativas.
Entrega
IMÓVEL CONCEDIDO
Definição: Refere-se ao imóvel com processo de vistoria e avaliação, e negociação, culminando com a aquisição do 
imóvel pelo Idace, para criação de assentamento rural.
Ação
10741 - Desapropriação e Aquisição de Imóveis Rurais para fins de Reordenamento Agrário e Fundiário
Detalhamento: Imóvel com processo de vistoria e avaliação e negociação culminando com a  aquisição do imóvel 
pelo Estado/IDACE para criação de assentamento rural ou reassentamento
Objetivo Específico: 112.4 - Ampliar o assessoramento, nos aspectos socioeconômicos e ambientais, às famílias das 
áreas de assentamento, de reassentamento, do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), de conflito agrário e 
fundiário, e de povos e comunidades tradicionais.
Entrega
ATENDIMENTO REALIZADO
Definição: Consiste em assistir família com acompanhamento sócio-jurídico (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar 
[CAF], Declarações, Individualizações e Regularizações) e ambiental (Cadastro Ambiental Rural [CAR]) em áreas de 
assentamentos, reassentamentos e beneficiários(as) do Programa Nacional do Crédito Fundiário (PNCF) em situação 
de conflito agrário, povos e comunidades originários e tradicionais.
Ação
10595 - Atendimento Sociojurídico aos Beneficiários do Programa Nacional do Crédito Fundiário - PNCF.
Detalhamento: Consiste em assistir família com acompanhamento sociojurídico (Cadastro Nacional da Agricultura 
Familiar - CAF, Declarações, Individualizações e Regularizações)  e beneficiários(as) do Programa Nacional do 
Crédito Fundiário - PNCF em situação de conflito agrário, Povos e Comunidades Originários Tradicionais.
11729 - Acompanhamento e  Monitoramento  de Unidades  Familiares, Assentamentos e Reassentamentos
Detalhamento: 
Consiste 
no 
atendimento 
às 
família, 
com 
acompanhamento 
sociojurídico 
(Cadastro 
Nacional 
da 
Agricultura Familiar [CAF], Declarações, Individualizações,  Regularizações e ambiental (Cadastro Ambiental Rural 
[CAR] 
em 
áreas 
de 
assentamentos, 
reassentamentos 
e 
beneficiários 
(as) 
do 
Programa 
Nacional 
do 
Crédito 
Fundiário (PNCF) em situação de conflito agrário, povos e comunidades originários e tradicionais.
12900 - Destinação de Recursos para Projetos  que beneficiem os Povos e Comunidades Tradicionais
Detalhamento: 
Programa
113 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NA ÁREA RURAL
Objetivo Específico: 113.1 - Reduzir o déficit habitacional rural, quantitativo e qualitativo.
Entrega
EQUIPAMENTO INSTALADO
Definição: Consiste na doação e instalação de fogões sustentáveis para famílias de baixa renda que residem nas 
áreas urbanizadas e/ou agrárias do meio rural, por meio de seleção. É uma tecnologia capaz de reduzir o consumo de 
lenha para o preparo de alimentos da família, consequentemente reduzindo a pressão sobre o desmatamento da 
caatinga e a emissão de gases de efeito estufa, além de garantir uma menor emissão de fumaça tóxica no ambiente 
de preparo.
Ação
10928 - Implantação de Fogões Ecológicos para Agricultura Familiar. (PCFP PPF II - Comp.II).
Detalhamento: 
Aquisição 
e 
instalação 
de 
fogões 
ecológicos 
com 
capacitação 
dos 
beneficiários 
da 
agricultura 
familiar.
10957 - Implantação de Fogões Ecológicos para Agricultura Familiar.
Detalhamento: 
Aquisição 
e 
instalação 
de 
fogões 
ecológicos 
com 
capacitação 
dos 
beneficiários 
da 
agricultura 
familiar.
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