DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
12475 - Cidadania
Detalhamento: 
Entrega
PESSOA CAPACITADA
Definição: Consiste na capacitação de gestores, técnicos de gestão do Suas e representantes dos Conselhos de 
Assistência Social, com foco no  desenvolvimento das competências necessárias e essenciais à melhoria contínua da 
qualidade da gestão do Suas e do exercício do controle social.
Ação
20522 - Fortalecimento do Controle Social do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Detalhamento: Pagamento de despesas com contribuições e outros serviços de terceiros voltados ao fortalecimento 
do controle social.
Entrega
SERVIÇO IMPLANTADO
Definição: 
Refere-se 
aos 
municípios 
com 
Vigilância 
Socioassistencial 
implantado 
formalmente 
na 
estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social ou congênere, por meio de Lei, Decreto ou Portaria.
Ação
11222 - Implantação Formal da Vigilância Socioassistencial nos Municípios Cearenses.
Detalhamento: A Vigilância Socioassistencial é caracterizada como uma das funções da Política de Assistência 
Social e deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações 
territorializadas das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de 
violação de direitos e do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial.  
Ação voltada a implantação formal  (na estrutura administrativa das Secretarias Municipais de Assistência Social ou 
congênere, por meio de Lei, Decreto ou Portaria) da Vigilância Socioassistencial.
12710 - Apoio financeiro para ações de assistência social no município de  Quixeré.
Detalhamento: 
Programa
122 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Objetivo Específico: 122.1 - Proteger indivíduos e famílias em situação de risco pessoal ou social, por ameaça ou violação 
de direitos.
Entrega
EQUIPAMENTO SOCIOASSISTENCIAL MANTIDO
Definição: Refere-se à manutenção dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) Regionais, 
por meio do pagamento das despesas com pessoal, contas públicas, manutenção predial, acrescido do pagamento da 
equipe de profissionais do apoio à gestão no âmbito da Proteção Social Especial, garantindo o atendimento de famílias 
e indivíduos em situação de violação de direitos.
Ação
11087 - Manutenção dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS Regionais.
Detalhamento: Consiste na manutenção dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS 
Regionais, por meio do pagamento das despesas com pessoal, contas públicas, manutenção predial, entre outros, 
visando garantir o atendimento de famílias e indivíduos em situação de violação de direitos.
12124 - Execução Qualificada da Gestão e Apoio Técnico no Âmbito da Proteção Social Especial.
Detalhamento: Garantir a continuidade das ações desenvolvidas pelas equipes técnicas e de apoio da CPSE, 
impactando positivamente na redução de danos à população em situação de vulnerabilidade, bem como aquelas 
com direitos violados, principalmente crianças, adolescentes, idosos e PcD.
20845 - Manutenção dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS Regional III - Vale do 
Jaguaribe
Detalhamento: Consiste na manutenção dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS 
Regional III (Vale do Jaguaribe), por meio do pagamento das despesas com pessoal, contas públicas, manutenção 
predial, entre outros, visando garantir o atendimento de famílias e indivíduos em situação de violação de direitos.
20846 - Manutenção dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS Regional I - Cariri.
Detalhamento: Manter os Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS Regional I (Cariri), por 
meio do pagamento das despesas com pessoal, contas públicas, manutenção predial, entre outros, visando garantir 
o atendimento de famílias e indivíduos em situação de violação de direitos.
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