DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
20847 - 
Manutenção 
das 
Ações 
dos 
Centros 
de 
Referência 
Especializado 
de 
Assistência 
Social 
- 
CREAS 
Regionais Recurso Federal.
Detalhamento: Manter os Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS Regionais, por meio 
do pagamento das despesas com pessoal, contas públicas, manutenção predial, entre outros, visando garantir o 
atendimento de famílias e indivíduos em situação de violação de direitos.
20851 -  Apoio a Gestão no Âmbito da Proteção Social Especial.
Detalhamento: Garantir a continuidade das ações desenvolvidas pelas equipes técnicas e de apoio da Coordenação 
da 
Proteção 
Social 
Especial, 
impactando 
positivamente 
na 
redução 
de 
danos 
à 
população 
em 
situação 
de 
vulnerabilidade, bem como aquelas com direitos violados, principalmente, crianças, adolescentes, idosos e PcD.
21187 - Manutenção dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS Regionais.
Detalhamento: Manutenção dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS Regionais, 
por meio do pagamento das despesas com pessoal, contas públicas, manutenção predial, entre outras, visando 
garantir o atendimento de famílias em situação de violação de direitos.
Entrega
PROJETO PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE APOIADO
Definição: Consiste no apoio financeiro a projetos, por meio de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sem fins 
lucrativos, selecionadas por Edital de Chamamento Público, cujo objetivo é atender crianças e adolescentes em 
situação de risco pessoal e social, contribuindo para a inclusão e garantia de direitos, na perspectiva da proteção social 
especial.
Ação
11142 - Apoio a Entidades que Trabalham com Serviços de Atendimento a Crianças e Adolescentes.
Detalhamento: Apoiar financeiramente as Organizações da Sociedade Civil  -OSC que desenvolvem projetos que 
beneficiam crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social.
12922 - 
Apoio 
financeiro 
à Associação 
de 
Reabilitação 
e 
Integração 
Social 
das 
Pessoas 
com 
Malformações 
Congênitas Craniofaciais do Ceará - Associação Beija Flor
Detalhamento: 
Entrega
SERVIÇO SOCIOASSISTENCIAL APOIADO
Definição: Refere-se ao apoio aos municípios, por meio do cofinanciamento, para a prestação do Serviço de Proteção e 
Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (Paefi), ofertado pelos Centros de Referência Especializado da 
Assistência Social (Creas), para atendimento às famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, com 
direitos violados.
Ação
11338 -  Cofinanciamento Estadual para a Oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias 
e Indivíduos (PAEFI), no Âmbito Municipal.
Detalhamento: Apoiar através do cofinanciamento repassado pelo estado aos municípios para a prestação do 
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI), ofertado pelos Centros de 
Referência Especializado da Assistência Social - CREAS, para atendimento às famílias e Indivíduos em situação de 
risco pessoal e social, com direitos violados.
Entrega
SERVIÇO SOCIOASSISTENCIAL IMPLANTADO
Definição: Refere-se à implantação e estruturação do Serviço Socioassistencial da Proteção Social Especial de Média 
Complexidade do Suas, com a instalação de Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) 
Regionais, para o atendimento de famílias e indivíduos com direitos violados, contemplando municípios de pequeno 
porte I (população até 20 mil habitantes), com maior incidência de riscos sociais conforme registro no Censo e Mapa de 
Riscos Pessoal e Social do Estado do Ceará (Cemaris).
Ação
11055 - 
Implantação 
e 
Estruturação 
do 
Serviço 
Socioassistencial 
da 
Proteção 
Social 
Especial 
de 
Média 
Complexidade do SUAS.
Detalhamento: 
Implantação 
e 
estruturação 
do 
Serviço 
Socioassistencial 
da 
Proteção 
Social 
Especial 
de 
Média 
Complexidade do SUAS, com a instalação de Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS 
Regionais para o atendimento de famílias e indivíduos com direitos violados, com sede em: Umirim, Pacujá, 
Saboeiro, Milhã e Potengi, contemplando 30 municípios de pequeno porte do Estado do Ceará.
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