DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
12237 - Apoio ao Programa de Cooperação Federativa - PCF.
Detalhamento: Apoio às ações para aquisição de equipamentos e bens móveis, destinados ao Programa de 
Cooperação Federativa.
12238 - Apoio a Entidades Sem Fins Lucrativos para Atendimento a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade.
Detalhamento: Apoio financeiro a entidades sem fins lucrativos.
Objetivo Específico: 122.2 - Proteger e acolher pessoas em situação de risco pessoal e social com rupturas de vínculos 
familiares e/ou comunitários, assegurando-lhes o direito do atendimento integral, inclusão social e autonomia.
Entrega
UNIDADE DE ACOLHIMENTO MANTIDA
Definição: Refere-se à manutenção continuada da oferta dos Serviços de Acolhimento sob gestão estadual, destinados 
ao 
atendimento 
de 
jovens 
e 
adultos 
com 
deficiências 
e 
pessoas 
idosas 
com 
direitos 
violados 
e 
vínculos 
familiares/comunitários rompidos; e mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, assegurando o pagamento de 
despesas para o funcionamento das unidades.
Ação
11089 - Manutenção do Abrigo Institucional para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar (MAPP 
Investimento)
Detalhamento: 
Manutenção 
continuada 
da 
oferta 
do 
Serviço 
de 
Acolhimento 
Institucional 
de 
gestão 
estadual, 
destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, assegurando o pagamento de 
despesas para o funcionamento da unidade.
11090 - Manutenção da Unidade de Acolhimento para Pessoas Idosas
Detalhamento: Manutenção continuada da oferta do serviço de acolhimento de gestão 
estadual, 
destinado 
ao 
atendimento de pessoas idosas em situação de abandono com vínculos familiares e/ou comunitários rompidos, 
assegurando o pagamento de despesas para o funcionamento da Unidade de Abrigo dos Idosos.
11091 - Manutenção das Residências Inclusivas para Jovens e Adultos com Deficiências.
Detalhamento: Manutenção continuada da oferta dos serviços de acolhimento de gestão estadual, destinados ao 
atendimento de jovens e adultos com deficiências em situação de abandono e ruptura de vínculos familiares e/ou 
comunitário, assegurando o pagamento de despesas para o funcionamento das residências  inclusivas.
20856 - Manutenção do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
Detalhamento: Manutenção dos Serviços Regionalizados de Acolhimento em Família Acolhedora para crianças e 
adolescentes com direitos violados e vínculos familiares e/ou comunitários rompidos, beneficiando 10 municípios de 
pequeno porte, nas regiões do Maciço de Baturité, Sertão de Inhamuns e Litoral Norte do Estado do Ceará.
20861 - Manutenção do Abrigo Institucional para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar (MAPP 
Custeio Finalístico).
Detalhamento: 
Manutenção 
continuada 
da 
oferta 
do 
Serviço 
de 
Acolhimento 
Institucional 
de 
gestão 
estadual, 
destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, assegurando o pagamento de 
despesas para o funcionamento da unidade.
21185 - Manutenção das Residências Inclusivas para jovens e adultos com deficiência
Detalhamento: Manutenção continuada da oferta dos serviços de acolhimento de gestão estadual, destinados ao 
atendimento de jovens e  adultos com deficiência em situação de abandono e ruptura de vínculos familiares e/ou 
comunitários, assegurando o pagamento de despess para o funcionamento das residências inclusivas.
21186 - Manutenção da Unidade de Acolhimento para Pessoas Idosas
Detalhamento: Manutenção continuada da oferta dos serviços de acolhimento de gestão estadual, destinados ao 
atendimento de pessoas idosas  com deficiência em situação de abandono e ruptura de vínculos familiares e/ou 
comunitários, assegurando o pagamento de despesas para o funcionamento unidade de abrigo dos idosos .
Entrega
UNIDADE DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE APOIADA
Definição: Consiste em apoiar, por meio do cofinanciamento estadual, a prestação de serviços socioassistenciais de 
alta complexidade, para fortalecer os serviços de acolhimento institucionais de crianças e adolescentes com direitos 
violados e vínculos familiares rompidos, contemplando unidades de acolhimento e Serviços de Família Acolhedora em 
municípios do Estado do Ceará.
Ação
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