DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
20857 - Manutenção dos Abrigos Institucionais para criança e adolescente - Abrigo Tia Júlia e Abrigo Tia Júlia 
Primeira Infância.
Detalhamento: A entrega contempla a manutenção continuada da oferta dos Serviços de Acolhimento de gestão 
estadual, 
destinados 
ao 
atendimento 
de 
crianças 
e 
adolescentes 
com 
direitos 
violados 
e 
vínculos 
familiares/comunitários 
rompidos, 
assegurando 
o 
pagamento 
de 
despesas 
para 
o 
funcionamento 
das 
unidades: 
Abrigo Tia Júlia e  Abrigo Tia Júlia Primeira Infância.
20859 - Manutenção dos Abrigos Institucionais para Criança e Adolescente.
Detalhamento: A entrega contempla a manutenção continuada da oferta dos Serviços de Acolhimento de gestão 
estadual, 
destinados 
ao 
atendimento 
de 
crianças 
e 
adolescentes 
com 
direitos 
violados 
e 
vínculos 
familiares/comunitários 
rompidos, 
assegurando 
o 
pagamento 
de 
despesas 
para 
o 
funcionamento 
das 
unidades 
regionais: Jaguaruana, Ararendá, Itaitinga, Caririaçu, Baturité, Mucambo, Morrinhos e São Luís do Curu.
21184 - Manutenção dos Abrigos Institucionais Regionalizados para Crianças e Adolescentes.
Detalhamento: Manutenção continuada da oferta de acolhimento de gestão estadual destinados ao atendimento de 
crianças 
e 
adolescentes 
com 
direitos 
violados 
e 
vínculos 
familiares/comunitários 
rompidos 
assegurando 
o 
pagamento de despesas para o funcionamento das uniddes regionais de Jaguaruana, Ararendá, Itaitinga, Caririaçu, 
Baturité, Mucambo, Morrinhos e São Luís do Curu.
Entrega
UNIDADE DE ACOLHIMENTO PARA PESSOA IDOSA APOIADA
Definição: Refere-se ao apoio, por meio de cofinanciamento estadual, à prestação de serviços socioassistenciais de 
alta complexidade, no âmbito municipal, para fortalecer os serviços de acolhimento de pessoas idosas em situação de 
abandono, negligência e com vínculos familiares rompidos.
Ação
12223 - Cofinanciamento Estadual dos Serviços de Acolhimento de Pessoas Idosas no Âmbito Municipal.
Detalhamento: 
Cofinanciamento 
estadual 
destinado 
a 
prestação 
de 
serviços 
socioassistenciais 
de 
alta 
complexidade para fortalecer os serviços de acolhimento de pessoas idosas em situação de abandono, negligência 
e com vínculos familiares rompidos, no âmbito municipal.
Entrega
UNIDADE DE ACOLHIMENTO PARA PESSOA IDOSA IMPLANTADA
Definição: Consiste na implantação da Unidade de Acolhimento de Longa Permanência para Idosos, contemplando as 
etapas de construção, aquisição de equipamentos e capacitação da equipe, pelo Programa de Apoio às Reformas 
Sociais (Proares III).
Ação
11680 - Implantação de Abrigo de Idosos (PROARES III - 1ª FASE - COMP II).
Detalhamento: Implantação da Unidade de Acolhimento de Longa Permanência para Idosos, no município de Brejo 
Santo, 
com 
atendimento 
sistemático 
multiprofissional, 
 
atividades 
socializadoras, 
assegurando-lhe 
proteção, 
cuidados básicos, nutricional e integração no grupo de convivência e na vida comunitária.
12798 - Implantação de Instituições de longa permanência para idoso(ILPI)
Detalhamento: 
Objetivo Específico: 122.3 - Melhorar a qualidade dos serviços de proteção social especial de média e alta complexidade.
Entrega
PROFISSIONAL CAPACITADO
Definição: Consiste na formação continuada voltada à qualificação dos profissionais dos Serviços Socioassistenciais 
de 
Média 
Complexidade 
e 
Alta 
Complexidade, 
ofertados 
nos 
184 municípios 
cearenses, 
incluindo 
trabalhadores, 
gestores, conselheiros, entidades da rede socioassistencial e atores do Sistema de Garantias de Direitos, de modo a 
promover a profissionalização dos trabalhadores pautada nos princípios da ética e da garantia dos direitos dos 
usuários, 
contribuindo 
para 
o 
fortalecimento, 
aprimoramento 
e 
consolidação 
da 
política 
do 
Sistema 
Único 
de 
Assistência Social.
Ação
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