DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
11131 - Monitoramento e Apoio Técnico no Território dos CRAS nos Municípios do Estado do Ceará - Criança Feliz.
Detalhamento: Assessoria técnica às equipes municipais do PCF e comitês.
11144 - Gestão Estadual do Bolsa Família - Equipamentos, Licença de Uso de Soft, Mobília e Transporte.
Detalhamento: Fortalecer a Rede intersetorial do Cadastro Único-CadÚnico e Programa Bolsa Família-PBF.
Entrega
PESSOA CAPACITADA
Definição: Refere-se à capacitação de trabalhadores do Suas (secretários de assistência social, técnicos da gestão do 
Suas, coordenadores dos Cras, supervisores, visitadores, representantes dos Comitês Municipais Intersetoriais) para 
a prestação dos Serviços Socioassistenciais no Programa Primeira Infância no Suas/Programa Criança Feliz, dos 184 
municípios.
Ação
11129 - Capacitação das Ações do Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz
Detalhamento: Capacitações nas metodologias do guia domiciliar e cuidados  para o desenvolvimento da criança e 
todas as temáticas de parentalidade, violência contra crianças e cultura de paz.
20891 - Capacitação e Assessoramento aos Municípios
Detalhamento: Capacitação e assessoramento as equipes técnicas e municipais para aperfeiçoar os processos e 
resultados dos Serviços, Projetos , Programas e Benefícios no âmbito da Proteção Social Básica, Cadastro Único  
CADÚNICO e Programa Bolsa Família - PBF e todo o Estado do Ceará.
Objetivo Específico: 123.2 - Contribuir para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários de famílias e indivíduos 
em situação de vulnerabilidade, pela promoção do seu acesso a serviços socioassistenciais.
Entrega
FAMÍLIA REFERENCIADA
Definição: Refere-se às famílias que vivem nos territórios de abrangência dos Centros de Referência de Assistência 
Social (Cras) e que podem ser elegíveis para atendimento no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família 
(Paif).
Ação
11146 - Cofinanciamento do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF.
Detalhamento: Cofinanciamento dos CRAS nos municípios Cearenses,  para atendimento às famílias em situação 
de vulnerabilidade,  visando melhorar a capacidade de gestão e qualidade dos serviços oferecidos.
11148 - Gestão Estadual do Programa Acessuas Trabalho.
Detalhamento: 
Fortalecimento 
da 
gestão 
estadual 
do 
Programa 
Acessuas 
Trabalho 
junto 
aos 
57 municípios 
elegíveis no estado do Ceará, conforme resolução nº 13/2018 do CNAS, através do cofinanciamento do MDS/SNAS.
11153 - Incentivo Financeiro para Premiação dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS.
Detalhamento: Concessão de prêmios de incentivo à Política de Assistência Social e oferta qualificada do Serviço de 
Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF e Serviço de Família e Fortalecimento de Vínculos - SCFV.
11167 - Aquisição de Equipamentos para Doação aos Centros de Referência e de Assistência Social - CRAS.
Detalhamento: Concessão de prêmios de incentivo à Política de Assistência Social e oferta qualificada do Serviços 
de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF e Serviço de Família e Fortalecimento de Vínculos - SCFV.
13122 - Apoio a  Fundação Batista Central para implantação de projetos de assistência social à pessoas em 
situação de vulnerabilidade social em Fortaleza-CE
Detalhamento: 
Objetivo Específico: 123.3 - Ampliar o acesso a serviços sociais de qualidade para indivíduos e famílias em situação de 
vulnerabilidade e risco social, nos municípios com maior vulnerabilidade.
Entrega
EQUIPAMENTO SOCIOASSISTENCIAL IMPLANTADO
Definição: 
Refere-se 
à 
implantação 
de 
equipamento 
socioassistencial, 
contemplando 
as 
etapas 
de 
construção, 
aquisição de equipamento/material necessário e capacitação da equipe, com o objetivo de fortalecer e ampliar a 
cobertura da rede de serviços de proteção social nos municípios beneficiados pelo Programa de Apoio às Reformas 
Sociais do Ceará (Proares III).
Ação
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