DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Entrega
PRÊMIO CONCEDIDO
Definição: Refere-se à concessão de prêmio a projetos selecionados no Edital Prêmio Pontos de Cultura do Ceará, no 
intuito de valorizar e desenvolver a Cultura local, concedido a entidades culturais sem fins lucrativos, chanceladas como 
Ponto de Cultura, selecionadas por uma Comissão de Avaliação e Seleção, como reconhecimento e fomento às 
iniciativas da sociedade civil com atuação e sediada no Estado do Ceará
Ação
11388 - Prêmio Pontos de Cultura do Ceará.
Detalhamento: Refere-se à concessão de prêmio a projetos selecionados de entidades culturais sem fins lucrativos 
e coletivos culturais  chanceladas como Ponto de Cultura, selecionadas de acordo com a política estadual cultural 
viva, como reconhecimento e fomento às iniciativas da sociedade civil com atuação e sediadas no Estado do Ceará.
Objetivo Específico: 131.3 - Fortalecer, institucionalizar e descentralizar as políticas culturais.
Entrega
ESCRITÓRIO CULTURAL IMPLANTADO
Definição: Refere-se à implantação dos Escritórios Regionais da Secult nas macrorregiões do Ceará, que contribuirá 
para o fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura, promovendo a descentralização da estrutura administrativa da 
Secretaria, possibilitando maior proximidade com as gestões municipais e maior capilaridade nos diversos territórios 
do Estado.
Ação
10127 - Implantação dos Escritórios Culturais da Secretaria da Cultura
Detalhamento: 
Estruturação 
de 
espaços 
para 
execução 
das 
ações 
dos 
escritórios 
regionais 
de 
cultura, 
com 
competências de executar, supervisionar e monitorar as ações relacionadas com as políticas públicas do Estado, 
subsidiar a SECULT na execução e na mensuração de políticas, programas, projetos e ações; atender e orientar o 
público quanto aos serviços prestados, aos programas, aos projetos e às ações desenvolvidos pela SECULT; e 
apoiar o monitoramento e a avaliação de prestações de contas dos convênios, dos acordos e dos instrumentos 
congêneres.
Entrega
EVENTO REALIZADO
Definição: Refere-se à realização de eventos do Sistema Estadual de Cultura (Siec), de acordo com a Lei Estadual nº 
18.012/2022, 
como 
os 
encontros 
periódicos 
realizados 
conforme 
as 
macrorregiões 
de 
planejamento 
e 
os 
demais 
eventos institucionais de apoio ao Siec.
Ação
10087 - Promoção e Participação em Eventos do Sistema Estadual de Cultura.
Detalhamento: Realização de eventos estaduais e municipais de promoção da expansão do Sistema Estadual de 
Cultura (SIEC) e participação em eventos congêneres que tenham o objetivo de fortalecer as instâncias de 
participação popular.
10099 - Realização da Conferência Estadual de Cultura.
Detalhamento: 
As 
conferências 
de 
cultura 
estão 
previstas 
na 
Constituição 
Federal 
de 
1988 como 
elementos 
constitutivos do Sistema Nacional de Cultura. Neste sentido, a Lei do Sistema Estadual de Cultura do Ceará - Lei 
18.012 de 2022 coloca que cabe à Secult, em conjunto com o Conselho Estadual de Políticas Culturais (CEPC), 
convocar e coordenar a Conferência de Cultura, que se reunirá ordinariamente a cada 4 (quatro) anos, no mínimo; 
extraordinariamente, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta do CEPC; ou quando for necessária a 
revisão do Plano Estadual de Cultura.
Entrega
MONITORAMENTO REALIZADO
Definição: 
Refere-se 
à 
realização 
de 
visitas 
de 
monitoramento 
e 
fiscalização 
de 
uma 
amostragem 
dos 
projetos 
apoiados pela Secretaria da Cultura, por meio dos editais de fomento direto e indireto, realizadas por servidores ou 
outros agentes designados, para a verificação presencial do cumprimento dos objetos pactuados nos instrumentos 
jurídicos de fomento. Também se refere à realização de visitas de monitoramento, avaliação e intercâmbio das ações 
da Rede Pública de Equipamentos Culturais, realizada por servidores e demais trabalhadores da Secretaria da Cultura, 
para reconhecimento dos esforços realizados, das metas e ações pactuadas pelos instrumentos correspondentes, das 
demandas dos equipamentos e das necessidades de integração institucional da Rede.
Ação
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