DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
20713 - Manutenção e Promoção das Ações Finalísticas - SECULT.
Detalhamento: Gastos de natureza administrativa que se repetem ao longo do tempo e representam custos básico 
Ações das Coordenações Finalísticas da Sede - SECULT.
Entrega
PLANO ELABORADO
Definição: Refere-se à elaboração do Plano Estadual das Artes, realizado com a participação da sociedade, como 
documento orientador para as políticas para as Artes, a ser executada pela Secult.
Ação
11393 - Elaboração do Plano Estadual das Artes.
Detalhamento: O Plano Estadual das Artes pretende ser o principal instrumento para o desenvolvimento de Política 
para as Artes no Estado do Ceará. Dentre as ações previstas, estão: Contratação de assessoria para elaboração e a 
Avaliação dos relatórios dos Sistemas Estaduais, revisão dos planos já existentes e articulação com os sistemas 
estaduais das artes.
Entrega
SISTEMA CULTURAL APOIADO
Definição: 
Consiste 
em 
implementar 
ações 
de 
apoio 
aos 
Sistemas 
Municipais 
de 
Cultura 
aderidos 
ao 
Sistema 
Estadual de Cultura, com o objetivo de que as Prefeituras Municipais instituam e executem seus Sistemas Municipais 
de Fomento à Cultura em conformidade com a Lei Estadual nº 18.012/2022. Seu objetivo é fomentar a regionalização 
das políticas culturais, por meio do fortalecimento do fomento cultural descentralizado e municipalizado.
Ação
11399 - Fortalecimento e Promoção do Apoio Direto para Sistemas Municipais de Cultura.
Detalhamento: O fortalecimento da Política Estadual de Cultura possui, como aspecto central, a estruturação e o 
fortalecimento dos marcos legais e instrumentos de gestão no Estado, como também nos municípios, com vistas a 
implementação do Sistema Estadual de Cultura. Neste sentido, a Secult irá implementar uma série de ações junto 
aos municípios para estimular a estruturação dos Sistemas Municipais de Cultura. A adesão ao Sistema Estadual 
de Cultural implica no compromisso firmado, entre municípios e Estado, para a criação e implementação de seus 
Sistemas Municipais de Cultura através de legislação cultural específica (Órgão Gestor; Conselho Municipal de 
Política Cultural; Plano Municipal de Cultura; Fundo Municipal de Cultura), firmado por meio do Termo de Adesão.
Entrega
SISTEMA CULTURAL ESTRUTURADO
Definição: Refere-se à estruturação dos sistemas estaduais de segmentos, como o Sistema Estadual de Bibliotecas, o 
Sistema Estadual de Bandas de Música e o Sistema Estadual de Teatro, bem como também envolve realizar ações 
formativas para o fortalecimento do 
Conselho 
Estadual 
de 
Política 
Cultural 
(CEPC) 
e 
o 
Conselho 
Estadual 
de 
Preservação do Patrimônio Cultural (Coepa), os fóruns de linguagens e segmentos culturais da sociedade civil como 
instâncias de participação e controle social em torno das políticas públicas de Cultura.
Ação
11385 - Manutenção das Ações de Participação Social Vinculadas ao Conselho Estadual de Políticas Culturais e  
Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural.
Detalhamento: Manutenção das ações voltadas para o fortalecimento da participação social nas políticas culturais e 
patrimoniais do COEC e COEPA.
11394 - Fortalecimento dos Sistemas Estaduais de Equipamentos e Segmentos
Detalhamento: 
Ações 
para 
articulação 
e 
fortalecimento 
dos 
sistemas 
estaduais 
de 
equipamentos 
e 
segmentos 
(Sistema Estadual de Teatros, Sistema Estadual de Bibliotecas, Sistema Estadual de Bandas de música, e Sistema 
Estadual de Bibliotecas) por meio de orientação técnica, capacitação. Contempla ainda a qualificação do serviço dos 
equipamentos que compõem os referidos sistemas. Esta ação contempla a estruturação dos referidos Sistemas 
através da oferta de uma corpo técnico que irá promover a estruturação de políticas específicas para cada área, 
ofertar assessoria técnica para a formulação dos marcos regulatórios e diretrizes para as referidas políticas nos 
diversos municípios, oferta de capacitação para qualificação do funcionamento das referidas instituições, elaboração 
de documentos técnicos de referência, desenvolvimento de ações específicas direcionadas para atender demandas 
de cada setor.
12840 - Promoção e Estruturação de eeventos culturais em Quixeramobim
Detalhamento: 
13097 - Aquisição de 2 bibliotecas móveis para o município de Baturité
Detalhamento: 
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