DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
20998 - Manutenção dos Tesouros Vivos, Grupos e Coletivos.
Detalhamento: Manutenção, prevista na Lei Estadual n° 18.232/2022 dos grupos portadores do título de Tesouro Vivo
da Cultura , que farão jus à percepção de auxílio financeiro destinado à manutenção de suas atividades, a ser
repassado pelo Estado do Ceará, durante o período de 2 (dois) anos, em cota única a ser definida em conformidade
com as disponibilidades orçamentárias.
Entrega
MESTRE DA CULTURA APOIADO
Definição: Refere-se aos Mestres e Mestras da Cultura apoiados por meio da concessão de auxílio financeiro vitalício
de um salário mínimo, que foram titulados Tesouros Vivos da Cultura, por meio de edital específico.
Ação
20721 - Manutenção dos Tesouros Vivos, Mestres da Cultura.
Detalhamento:
Concessão
de
auxílio
financeiro
vitalício
aos
Mestres
da
Cultura,
previsto
na
Lei
Estadual
13.351/2003 conforme, no valor mensal correspondente a (01) um salário mínimo.
Entrega
PRÊMIO CONCEDIDO
Definição: Refere-se à criação e entrega do Prêmio Gilmar de Carvalho, para pesquisas acadêmicas no campo da
cultura popular e patrimônio imaterial cearense.
Ação
11472 - Realização do Edital Prêmio Gilmar de Carvalho.
Detalhamento: Criação, operacionalização e entrega do prêmio Gilmar de carvalho, incluindo os valores dos prêmios
e as despesas com atividades administrativas bem como despesas para apoio de publicação.
Entrega
PROCESSO IMPLANTADO
Definição: Refere-se à implementação de metodologias e normas de tombamento e registro de bens culturais, a fim de
obter
unicidade
de
procedimentos
internos,
clareza
sobre
o
conteúdo
dos
dossiês,
agilidade
na
montagem
dos
processos,
segurança
e
amparo
jurídico,
transparência
e
ampla
publicidade
dos
procedimentos.
A
metodologia
contempla ainda a elaboração de legislação específica de proteção e valorização do patrimônio cultural, com vistas à
preservação dos bens culturais materiais e imateriais que o compõem.
Ação
11370 - Revisão da Legislação do COEPA por parte da SECULT e Produção de Portarias.
Detalhamento:
Organização,
consulta
pública,
desenvolvimento
e
encaminhamento
a
ALECE.
Portarias
para
sanções, multas, revisão e diretrizes.
Entrega
PROJETO APOIADO
Definição: Consiste em apoiar projetos de restauração, revitalização, manutenção e comunicação de bens tombados,
em âmbito estadual ou municipal.
Ação
11474 - Realização de Chamamento Público para Proprietários de Bens Tombados Interessados.
Detalhamento: Edital para proprietários de bens tombados em âmbito estadual para realização de obras e restauros
em regime de parceria.
11479 - Realização do Edital de Requalificação de Patrimônios Estaduais Edificados.
Detalhamento:
Apoio
atráves
de
edital
para
restauração,
revitalização,
manutenção
e
comunicação
de
bens
tombados em âmbito estadual.
Entrega
PROJETO BENEFICIADO
Definição: Refere-se ao apoio a projetos selecionados nos editais dos Ciclos de Tradição Popular: Carnaval do Ceará;
Ceará da Paixão; Festejos Ceará Junino e Ciclo Natalino, assim como pagamento das despesas administrativas dos
referidos editais.
Ação
11689 - Promoção dos Editais dos Ciclos e Festas de Tradição Popular - FEC.
Detalhamento: Realizar pagamento de projetos selecionados nos Editais dos Ciclos de Tradição Popular e demais
eventos festivos de tradição popular, bem como pagamento de despesas administrativas.
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