DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Entrega
MUNICÍPIO ATENDIDO
Definição: Refere-se aos municípios beneficiados pelos serviços de radiodifusão de sons e imagens em transmissão 
e retransmissão de televisão, por meio do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T / Integrated 
Services Digital Broadcasting Terrestrial [ISDB-T]). Essa recepção do sinal digitalizado em alta definição (HDTV) e em 
definição padrão (SDTV) permite uma transmissão simultânea para equipamentos fixo, móvel e portátil; interatividade; 
oferece melhoria na qualidade do som e imagem; e multiprogramação.
Ação
11582 - Aquisição e/ou Instalação de Serviço, Material e Equipamento Permanente  para o Sinal Digital  da TV 
Ceará - FUNTELC
Detalhamento: 
Aquisição 
e/ou 
implantação 
de 
serviços, 
materiais 
e 
equipamentos 
para 
a 
expansão 
e/ou 
estruturação do sistema de transmissão digital (SBTVD-T) do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do 
serviço de retransmissão de televisão da TV Ceará - FUNTELC que caracterize aumento patrimonial.
Objetivo Específico: 134.2 - Difundir conteúdo educativo, artístico, cultural e informativo, pela veiculação de programação 
televisiva diversificada, inclusiva e de qualidade.
Entrega
EQUIPAMENTO ESTRUTURADO
Definição: Consiste no parque técnico da emissora de TV adequadamente atualizado e modernizado, garantindo a 
qualidade do serviço de radiodifusão.
Ação
11553 - Aquisição e/ou Instalação de Serviço, Material e Equipamento Permanente para o Parque Técnico da TV 
Ceará - FUNTELC
Detalhamento: Aquisição e/ou instalação de serviços, materiais e equipamentos permanentes que contribua para a 
melhoria, 
atualização 
e 
modernização 
do 
parque 
técnico 
da 
emissora 
TV 
Ceará 
e 
que 
caracterize 
aumento 
patrimonial.
Entrega
SERVIÇO OFERTADO
Definição: Refere-se à oferta de programas televisivos educativos, artísticos, culturais, informativos e de entretenimento, 
beneficiando a sociedade cearense e atuando como instrumento para o fortalecimento das políticas governamentais.
Ação
21047 - Manutenção de Serviço Ofertado Televisivo - FUNTELC
Detalhamento: Manutenção da área finalística para atender as despesas continuadas com a  produção e veiculação 
dos serviços televisivos e de comunicação, tais como manutenção e reparos de maquinas e equipamentos de TV, 
locação 
de 
equipamentos, 
acessibilidade 
para 
telespectadores, 
despesa 
com 
agências 
reguladoras 
de 
som 
e 
imagem, despesas de telecomunicação, serviços de energia, locação de vaga em segmento espacial de satélite  
entre outras despesas similares para execução de serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão 
de televisão e de serviços de radiocomunicação.
21072 - Pagamento de Despesa de Pessoal e Encargo Social (Folha Normal) - FUNTELC
Detalhamento: Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal).
21073 - Pagamento de Despesa de Pessoal e Encargo Social (Folha Complementar) - FUNTELC
Detalhamento: Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar).
Tema
1.4 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Resultado Temático:  Pessoas com Educação Básica inclusiva, de qualidade e com equidade, em todas as modalidades de 
ensino.
Programa
141 - EDUCAÇÃO, EQUIDADE E DIREITOS HUMANOS
Objetivo 
Específico: 
141.1 - 
Fortalecer 
as 
políticas 
de 
Educação 
Escolar 
Indígena, 
Quilombola 
e 
do 
Campo, 
em 
articulação com os movimentos sociais, promovendo a ampliação do acesso e qualificação de propostas curriculares e 
práticas pedagógicas e educacionais que lhes são próprias.
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