DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Entrega
ALUNO ATENDIDO
Definição: 
Refere-se 
ao 
atendimento 
dos 
estudantes 
público-alvo 
da 
Educação 
Especial, 
em 
Salas 
de 
Recursos 
Multifuncionais 
(SRMs) 
e 
Núcleos 
de 
Atendimento 
Pedagógico 
Especializado 
(Napes), 
localizadas 
nas 
unidades 
escolares da rede estadual de ensino do Ceará, bem como em Centros Especializados e Escolas de Educação 
Complementar, a fim de garantir um atendimento que lhe proporcione melhores condições de estudo/aprendizagem.
Ação
10792 - Atendimento dos estudantes, público-alvo da Educação Especial, em Salas de Recursos Multifuncionais 
(SRMs) e Núcleos de Atendimento Pedagógico Especializado (Napes), localizadas nas unidades escolares da 
rede estadual de ensino do Ceará.
Detalhamento: Refere-se    ao    atendimento dos estudantes, público-alvo da Educação Especial, em Salas de 
Recursos 
Multifuncionais 
(SRMs) 
e 
Núcleos 
de 
Atendimento 
Pedagógico 
Especializado 
(Napes), 
localizadas 
nas 
unidades escolares da rede estadual de ensino do Ceará, bem como em Centros Especializados e Escolas de 
Educação 
Complementar, 
a 
fim 
de 
garantir 
um 
atendimento 
que 
lhe 
proporcione 
melhores 
condições 
de 
estudo/aprendizagem.
Entrega
ALUNO BENEFICIADO
Definição: 
Refere-se 
aos 
estudantes 
beneficiados 
com 
material 
didático 
complementar 
produzido 
para 
atender 
as 
especificidades da educação especial, da população LGBTI+, de mulheres e dos privados de liberdade.
Ação
10790 - Aquisição de Material Didático Complementar Produzidos para Atender as Especificidades da Educação 
Especial, da População LGBTI+, de Mulheres e dos Privados de Liberdade.
Detalhamento: Refere-se aos estudantes beneficiados com material didático complementar produzido para atender 
as especificidades da educação especial, da população LGBTI+, de mulheres e dos privados de liberdade.
Entrega
CENTRO DE AEE IMPLANTADO
Definição: Refere-se à construção ou reformas de imóveis, e aquisição de equipamentos mobiliários diversos para os 
Centros de Referência em Educação e Atendimento Especializado do Ceará (Creaece), destinado à formação de 
profissionais que atuam na área de educação especial e para o atendimento de estudantes público-alvo da educação 
especial, numa perspectiva inclusiva.
Ação
10785 - 
Construção, 
Readequação 
e 
Aquisição 
de 
Equipamentos 
Mobiliários 
Diversos 
para 
os 
Centros 
de 
Referência em Educação e Atendimento Especializado do Ceará.
Detalhamento: Refere-se à construção ou reformas de imóveis, e aquisição de equipamentos mobiliários diversos 
para os Centros de Referência em Educação e Atendimento Especializado do Ceará (Creaece), destinado à 
formação 
de 
profissionais 
que 
atuam 
na 
área 
de 
educação 
especial 
e 
para 
o 
atendimento 
de 
estudantes 
público-alvo da educação especial, numa perspectiva inclusiva.
Entrega
ESCOLA ESTRUTURADA
Definição: Refere-se à estruturação da escola com espaço físico adequado, mobiliários e equipamentos específicos, 
materiais 
didáticos, 
produtos 
de 
tecnologia 
assistiva, 
recursos 
pedagógicos 
e 
de 
acessibilidade, 
destinados 
à 
realização 
do 
Atendimento 
Educacional 
Especializado 
(AEE), 
um 
serviço 
que 
apoia 
a 
inclusão 
educacional 
das 
pessoas com deficiência, altas habilidades/superdotação e Transtornos do Espectro Autista (TEA), matriculadas nas 
escolas da rede estadual de ensino. Refere-se, também, à estruturação de escolas exclusivas para alunos surdos e 
alunos cegos.
Ação
10788 - 
Readequação 
dos 
Espaços 
para 
Atender 
aos 
Estudantes 
com 
Deficiência, 
Transtorno 
do 
Espectro 
Autista e/ou Altas Habilidades/Superdotação.
Detalhamento: Refere-se à readequação dos espaços para atender aos estudantes com deficiência, transtorno do 
espectro autista e/ou altas habilidades/superdotação.
12776 - Desenvolver atividades no âmbito das comissões de proteção e prevenção à violência contra a criança e 
o adolescente, previstas na Lei nº 17.253/20
Detalhamento: 
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