DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Entrega
CENTRO PARA PESSOA IDOSA MANTIDO
Definição: 
Refere-se 
à 
manutenção 
dos 
Centros 
de 
Referência 
de 
Envelhecimento 
Ativo 
e 
Saudável, 
de 
forma 
regionalizada, com oferta de serviços voltados à proteção e defesa dos Direitos Humanos, na qualificação profissional 
e incentivo ao empreendedorismo, da cultura, do lazer, do esporte e do cuidado para atividades de vida diária.
Ação
20910 - Manutenção dos Centros de Envelhecimento Ativo e Cidadão.
Detalhamento: Manutenção dos Centros de Envelhecimento Ativo e Cidadão
Entrega
EVENTO REALIZADO
Definição: Refere-se a capacitações, seminários, oficinas, conferências e fóruns realizados, voltados à defesa de 
direitos da pessoa idosa no Estado, no enfrentamento a todas as formas de violência e etarismo e na promoção de 
envelhecimento 
ativo 
e 
saudável, 
visando 
a 
participação 
de 
pessoas 
idosas, 
gestores/conselheiros 
municipais 
e 
profissionais que atuam diretamente com o atendimento de pessoas idosas.
Ação
11887 - Realização de Eventos para a Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa.
Detalhamento: Realização de  seminários, oficinas, conferências e fóruns  voltados à defesa de direitos da pessoa 
idosa no Estado, no enfrentamento a todas as formas de violência e etarismo e na promoção de envelhecimento 
ativo e saudável.
Entrega
INSTITUIÇÃO BENEFICIADA
Definição: Refere-se aos benefícios que tenham finalidades vinculadas às linhas de ação da política de atendimento ao 
idoso e à garantia dos direitos previstos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/03). São beneficiários de 
recursos do Fundo Estadual do Idoso do Ceará os órgãos e as entidades da administração pública e os municípios, 
bem como, de forma prioritária, as entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, que desempenham trabalho com 
idoso.
Ação
11079 - Apoio à Execução de Projetos à Política de Atendimento ao Idoso e à Garantia dos Direitos Previstos no 
Estatuto da Pessoa Idosa.
Detalhamento: Apoio à execução de projetos que tenham finalidades vinculadas às linhas de ação da política de 
atendimento ao idoso e à garantia dos direitos previstos no Estatuto da Pessoa Idosa
12061 - Apoio a Entidades que Trabalham com Serviços de Atendimento as Pessoas Idosas.
Detalhamento: Apoio a entidades que trabalham com serviços de atendimento as pessoas idosas.
Objetivo Específico: 101.2 - Fortalecer a Política Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Entrega
CAPACITAÇÃO REALIZADA
Definição: Refere-se à realização de capacitações para orientar os Conselhos Municipais dos Direitos do Idoso do 
Ceará para as Conferências dos Direitos da Pessoa Idosa e na temática do controle social.
Ação
11856 - Capacitação de Gestores e Conselheiros Municipais dos Direitos do Idoso do Ceará.
Detalhamento: Capacitação de gestores e conselheiros Municipais dos Direitos do Idoso do Ceará, visando , 
especialmente, a Conferência Estadual.
Entrega
CERTIFICADO CONCEDIDO
Definição: Refere-se à certificação concedida ao município que adere à estratégia Município Cearense Promotor da 
Política da Pessoa Idosa e comprova todos os critérios necessários para certificação.
Ação
11896 - Certificação Concedida ao Município que Adere a Estratégia Município Cearense Promotor da Política da 
Pessoa Idosa.
Detalhamento: Concessão de certificação ao município que adere a estratégia Município Cearense Promotor da 
Política da Pessoa Idosa.
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