DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Entrega
CONSELHO MANTIDO
Definição: Refere-se à preservação contínua e a plena funcionalidade do Conselho Estadual dos Povos Indígenas, 
garantindo sua atuação consistente ao longo do tempo. Isso requer a sustentabilidade da estrutura organizacional, 
garantindo a renovação de membros, recursos adequados e a manutenção de processos de diálogo e participação. A 
manutenção bem sucedida do conselho é fundamental para que ele continue a desempenhar o seu papel de orientar 
as políticas públicas, garantindo o respeito pelos direitos e interesses das comunidades indígenas de forma rigorosa.
Ação
21164 - Apoio e Manutenção do Conselho Estadual dos Povos Indígenas.
Detalhamento: 
Refere-se 
à 
preservação 
contínua 
e 
a 
plena 
funcionalidade 
do 
Conselho 
Estadual 
dos 
Povos 
Indígenas, garantindo sua atuação consistente ao longo do tempo. Isso requer a sustentabilidade da estrutura 
organizacional, garantindo a renovação de membros, recursos adequados e a manutenção de processos de diálogo 
e participação. A manutenção bem sucedida do conselho é fundamental para que ele continue a desempenhar o seu 
papel de orientar as políticas públicas, garantindo o respeito pelos direitos e interesses das comunidades indígenas 
de forma rigorosa.
Entrega
PESSOA CAPACITADA
Definição: Consiste na formação de indivíduos habilitados para atuar junto ao Conselho Estadual dos Povos Indígenas 
e selecionar ações de controle social no tratamento de dados e informações sobre a população indígena. Isso inclui 
fornecer treinamento em temas como governança participativa, políticas públicas, ética na gestão de dados e direitos 
indígenas, visando capacitar os membros do conselho e outros envolvidos para tomar decisões informadas, proteger 
os direitos das comunidades indígenas e garantir uma gestão transparente e responsável dos dados relacionados.
Ação
11536 - Formação de Indivíduos Habilitados para Atuar Junto ao Conselho Estadual dos Povos Indígenas.
Detalhamento: Consiste na formação de indivíduos habilitados para atuar junto ao Conselho Estadual dos Povos 
Indígenas e selecionar ações de controle social no tratamento de dados e informações sobre a população indígena. 
Isso inclui fornecer treinamento em temas como governança participativa, políticas públicas, ética na gestão de 
dados e direitos indígenas, visando capacitar os membros do conselho e outros envolvidos para tomar decisões 
informadas, proteger os direitos das comunidades indígenas e garantir uma gestão transparente e responsável dos 
dados relacionados.
Programa
161 - PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL NO ÂMBITO DA POLÍTICA SOBRE DROGAS
Objetivo Específico: 161.1 - Prevenir problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas.
Entrega
PESSOA BENEFICIADA
Definição: Refere-se às pessoas beneficiadas com ações de abordagem, sensibilização ou orientação voltadas à 
prevenção dos problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas, interessada no tema ou em situação de 
vulnerabilidade social ou com problemas relacionados a temática.
Ação
10052 - Apoio a Eventos para Fortalecimento da Política sobre Drogas.
Detalhamento: Os eventos previstos na ação incluem Seminários, Oficinas, Workshops. Conferências, dentre outros, 
como forma de compartilhamento de experiências, saberes, incentivos às práticas exitosas e fortalecimento da rede 
de atores governamentais e não governamentais, necessários ao engajamento e consolidação da  política sobre 
drogas.
10072 - Implantação de centro de reabilitação de dependentes químicos em Brejo Santo
Detalhamento: 
10725 - Promoção de Ações de Prevenção aos Problemas Relacionados ao Uso de Álcool e Outras Drogas.
Detalhamento: As ações incluem a adoção de metodologias que fomentem o desenvolvimento de habilidades 
socioemocionais, o protagonismo do indivíduo, e projeto de vida, utilizando estratégias de rodas de conversa, escuta 
qualificada, produção de conteúdos literários e artísticos, acompanhamento, socioterapêutico, dentre outros.
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