DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
12181 - Apoio a Realização de Festas Tradicionais dos Povos Indígenas do Ceará.
Detalhamento: Consiste no apoio à realização de festas tradicionais dos povos indígenas do Ceará e envolve a 
concepção, 
organização 
e 
execução 
desses 
eventos 
com 
respeito 
às 
práticas 
culturais 
e 
espirituais 
das 
comunidades. Isso implica na preservação e celebração das tradições, rituais, danças, músicas e culinária indígena, 
além de promover a conscientização e o reconhecimento público da importância dessas para a herança cultural e 
identidade dos povos indígenas
Entrega
SERVIÇO EDUCACIONAL REALIZADO
Definição: 
Refere-se 
à 
promoção 
de 
campanhas, 
mobilizações, 
oficinas 
e 
palestras 
educacionais, 
que 
objetivam 
atender a população indígena e não indígena do Ceará, capacitando-as e viabilizando o acesso à informação sobre os 
direitos e políticas indigenistas no Ceará e no Brasil.
Ação
12183 - Realização de campanhas, mobilizações, oficinas e palestras educacionais.
Detalhamento: 
Refere-se 
à 
promoção 
de 
campanhas, 
mobilizações, 
oficinas 
e 
palestras 
educacionais, 
que 
objetivam atender a população indígena e não indígena do Ceará, capacitando-as e viabilizando o acesso à 
informação sobre os direitos e políticas indigenistas no Ceará e no Brasil.
Objetivo Específico: 160.3 - Promover o controle social para os povos indígenas.
Entrega
AGENTE PÚBLICO CAPACITADO
Definição: Refere-se à preparação de funcionários da Secretaria dos Povos Indígenas para colaborar com o Conselho 
Estadual dos Povos Indígenas e conduzir ações de controle social relacionadas ao tratamento de dados e informações 
sobre a população indígena. Isso envolve fornecer treinamento especializado, abrangendo aspectos como governança 
participativa, 
ética 
na 
gestão 
de 
dados, 
políticas 
públicas 
sensíveis 
às 
culturas 
indígenas 
e 
direitos 
dessas 
comunidades. A capacitação garantirá que esses profissionais desempenhem seu papel de forma eficaz, garantindo o 
respeito pelos interesses, direitos e privacidade das populações indígenas durante ou relacionadas a informações 
confidenciais.
Ação
10843 - Capacitação de Agentes Públicos para Colaborar com o Conselho Estadual dos Povos Indígenas.
Detalhamento: Refere-se à preparação de funcionários da Secretaria dos Povos Indígenas para colaborar com o 
Conselho Estadual dos Povos Indígenas e conduzir ações de controle social relacionadas ao tratamento de dados e 
informações 
sobre 
a 
população 
indígena. 
Isso 
envolve 
fornecer 
treinamento 
especializado, 
abrangendo 
aspectos 
como governança participativa, ética na gestão de dados, políticas públicas sensíveis às culturas indígenas e 
direitos dessas comunidades. A capacitação garantirá que esses profissionais desempenhem seu papel de forma 
eficaz, 
garantindo 
o 
respeito 
pelos 
interesses, 
direitos 
e 
privacidade 
das 
populações 
indígenas 
durante 
ou 
relacionadas a informações confidenciais.
Entrega
CONSELHO IMPLANTADO
Definição: Refere-se à efetivação do Conselho Estadual dos Povos Indígenas, responsável por direcionar e aconselhar 
as políticas públicas externas para as comunidades indígenas. Isso envolve a criação legal, a seleção representativa 
de membros e a melhoria das estruturas de governança eficaz. O conselho terá o papel vital de promover o diálogo 
intercultural, garantir a inclusão das vozes indígenas nas decisões e direcionar recursos e ações de forma a respeitar e 
atender às necessidades e aspirações dessas comunidades.
Ação
12117 - Criação e  Efetivação do Conselho Estadual dos Povos Indígenas.
Detalhamento: Refere-se à efetivação do Conselho Estadual dos Povos Indígenas, responsável por direcionar e 
aconselhar as políticas públicas externas para as comunidades indígenas. Isso envolve a criação legal, a seleção 
representativa de membros e a melhoria das estruturas de governança eficaz. O conselho terá o papel vital de 
promover o diálogo intercultural, garantir a inclusão das vozes indígenas nas decisões e direcionar recursos e ações 
de forma a respeitar e atender às necessidades e aspirações dessas comunidades.
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