DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
10119 - Fortalecimento e/ou Implementação da Política sobre Drogas nos Municípios Cearenses.
Detalhamento: 
A 
realização 
de 
visitas 
técnicas, 
reuniões 
e 
encontros 
presenciais 
ou 
virtuais 
com 
vistas 
à 
implementação e  fortalecimento da política sobre drogas nos municípios cearenses, no tocante à gestão e critérios 
técnicos, alicerçada nos princípios e diretrizes preconizados pela Política Nacional.
Entrega
CERTIFICADO CONCEDIDO
Definição: Refere-se à concessão de certificados aos profissionais da saúde, assistência social, educação, segurança 
pública, líderes comunitários, conselheiros entre outras pessoas capacitados na temática.
Ação
10679 - Capacitação para Pessoas que Atuam na Política sobre Drogas
Detalhamento: 
Capacitações 
na 
temática, 
realizadas 
presencialmente, 
on-line/plataforma 
EaD, 
oficinas 
para 
aplicação da metodologia dos projetos; cursos ofertados para aprimoramento da prática profissional, dentre outras.
Entrega
CONSELHO APOIADO
Definição: 
Refere-se 
ao 
apoio 
aos 
Conselhos 
de 
Políticas 
sobre 
Drogas, 
por 
meio 
de 
ações 
de 
revisão 
de 
documentação, realização de eventos, construção de planos municipais, capacitação de membros, dentre outras que 
possam ser demandadas, para o fortalecimento do controle social da política sobre drogas.
Ação
10102 - Apoio à Constituição e Fortalecimento de Conselhos de Políticas sobre Drogas.
Detalhamento: Revisão de documentação, realização de eventos, construção de planos municipais, capacitação de 
membros demandada, dentre outras que possam ser demandadas para o fortalecimento do controle social da 
política 
sobre 
drogas. 
Inclui 
também 
apoio 
à 
organização 
e 
funcionamento 
desse 
espaço 
de 
participação 
democrática.
Entrega
ESTUDO E PESQUISA REALIZADOS
Definição: Refere-se à realização de estudos e pesquisas avaliativas, de resultados, impacto e efetividade das ações; 
de 
perfil 
e 
satisfação 
dos 
usuários 
quanto 
aos 
serviços 
prestados, 
contribuindo 
com 
dados 
que 
subsidiem 
a 
elaboração de estratégias para o fortalecimento da política sobre drogas.
Ação
10721 - Produção de Estudos e Pesquisas Científicas Norteadores da Política Pública sobre Drogas.
Detalhamento:  Elaboração de pesquisas avaliativas, de resultado, de impacto e de efetividade das ações da política, 
e também de perfil e satisfação dos usuários.
Entrega
INSTITUIÇÃO APOIADA
Definição: Consiste no apoio financeiro a programas, projetos e ações que promovam atividades de prevenção e 
reinserção social de usuários de álcool e outras drogas e de orientação e assistência especializada, desenvolvimento 
de campanhas de esclarecimento na temática relacionada ao álcool e outras drogas, promoção e realização de 
eventos de caráter científicos voltados ao estudo e debate de matérias relativas à prevenção.
Ação
11773 - Execução de Ações de Fortalecimento da Política sobre Drogas.
Detalhamento: Tais ações visam proporcionar a execução de atividades que contribuam para o fortalecimento da 
Política sobre Drogas, como a implementação de propostas do Plano Estadual de Políticas sobre Drogas, com 
atenção aos eixos da prevenção cuidado, reinserção controle social, educação permanente estudos e pesquisas. 
Para 
esta 
execução 
serão 
necessárias 
parcerias 
que 
podem 
ocorrer 
com 
diversas 
setoriais, 
comunidades 
científicas, organização da sociedade civil, entre outras entidades.
Programa
162 - INSTITUCIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE
Objetivo Específico: 162.1 - Institucionalizar e aprimorar as políticas estadual e municipais de juventude.
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