DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Entrega
CENTRO SOCIOEDUCATIVO ESTRUTURADO
Definição: 
Refere-se 
à 
estruturação 
de 
Centro 
Socioeducativo, 
em 
conformidade 
com 
os 
requisitos 
do 
Sistema 
Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), atendendo à estrutura física e ao suporte tecnológico adequado, 
com espaços que proporcionem a execução das atividades junto aos adolescentes e jovens em cumprimento de 
medida e o bem-estar da comunidade socioeducativa.
Ação
10909 - Construção, Reforma e Manutenção das Unidades  do Sistema Socioeducativo.
Detalhamento: Construção, reforma e manutenção das unidades do Sistema Socioeducativo, com o objetivo de  
adequar a estrutura física com espaços que proporcionem a execução das atividades junto aos adolescentes e 
jovens em cumprimento de medida e o bem-estar da comunidade socioeducativa.
10910 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para as Unidades Socioeducativas de Fortaleza e 
Interior.
Detalhamento: Estruturação da sede e  unidades socioeducativas com equipamentos  e material permanente, a fim 
de garantir a qualidade no atendimento aos adolescentes e jovens do Sistema Socioeducativo.
10911 - Realização de Estudos e Ações para Atendimento dos Requisitos do SINASE.
Detalhamento: 
Realização 
de 
estudos 
e 
ações 
para 
atendimentos 
aos 
requisitos 
do 
SINASE, 
visando 
adotar 
práticas, tecnologias e estudos que contribuam para qualificação do atendimento socioeducativo
10913 - 
Reforma 
da 
Edificação 
para 
a 
Implantação 
da 
Nova 
Unidade 
Feminina 
do 
Sistema 
Estadual 
de 
Atendimento Socioeducativo.
Detalhamento: Reforma da Edificação cedida para a implantação do atual Centro Socioeducativo Aldaci Barbosa 
Mota, considerando melhores condições de atendimento e de acordo com os padrões previsto no SINASE - Sistema 
Nacional de Atendimento Socioeducativo.
12187 - Aquisição de equipamentos e material permanente para a realização das atividades de educação básica 
e profissional nos Centros Socioeducativos (PREVIO - COMP. III).
Detalhamento: Refere-se a obras e instalações/ Mobiliários /  Equipamentos e Material permanente / Equipamentos 
de TI.
Entrega
CENTRO SOCIOEDUCATIVO MANTIDO
Definição: Refere-se à manutenção de Centro Socioeducativo em funcionamento, com toda a estrutura de logística e 
pessoal, bem como a execução dos programas estruturantes nas áreas de educação básica e profissional, arte, 
cultura, esporte e lazer, e assistência social (convivência familiar e comunitária).
Ação
10914 - Desenvolvimento de Eventos e Atividades de Arte, Cultura, Esporte  e Lazer para os Adolescentes e 
Jovens em Cumprimento de Medida Socioeducativa.
Detalhamento: Desenvolvimento de eventos e atividades de arte, cultura, esporte  e lazer para os adolescentes e 
jovens em cumprimento de media socioeducativa, em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo SINASE .
20752 - 
Atendimento 
às 
Unidades 
Socioeducativas 
 
de 
Proteção 
Social 
de 
Adolescentes 
e 
Jovens 
em  
Cumprimento de Medida Socioeducativa.
Detalhamento: 
Atendimento 
às 
Unidades 
Socioeducativas 
 
de 
Proteção 
Social 
de 
Adolescentes 
e 
jovens 
em  
cumprimento de medida socioeducativa, por meio da gestão compartilhada dos Centros socioeducativos com  as 
organizações sociais.
21059 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - SEAS
Detalhamento: Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - SEAS  das 
Unidades Socioeducativa
21060 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SEAS
Detalhamento: Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SEAS
Entrega
CERTIFICADO CONCEDIDO
Definição: 
Refere-se 
à 
concessão 
de 
certificado 
aos 
profissionais 
da 
socioeducação 
que 
concluíram 
cursos 
e/ou 
participaram de eventos promovidos pela Seas e pela rede de parceiros, com o objetivo de qualificar o atendimento aos 
adolescentes e jovens em cumprimento de medida, e seus familiares.
Ação
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