DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
10916 - Programa de Formação Profissional para Adolescentes e Jovens (PREVIO - COMP III)
Detalhamento: Capacitação de adolescentes e jovens, por meio da estruturação de laboratórios em áreas de 
profissionalização
12191 - Realização de capacitação para os adolescentes e jovens dos Centros Socioeducativas (PREVIO - COMP. 
III).
Detalhamento: Serviço de Capacitação (pessoa jurídica) / Serviço de logística de evento.
Entrega
PROJETO IMPLANTADO
Definição: 
Refere-se 
à 
elaboração 
e 
implantação 
de 
metodologia 
de 
ensino 
e 
aprendizagem 
específica 
para 
adolescentes 
em 
medida 
socioeducativa, 
que 
atenda 
as 
suas 
necessidades 
e 
às 
particularidades 
dos 
tempos 
pedagógicos, em conformidade com a natureza da medida aplicada nos Centros Socioeducativos.
Ação
10921 - 
Implantação 
do 
Programa 
 
de 
Educação 
Integral 
e 
Empreendedora 
Específica 
para 
Socioeducandos  
(PREVIO/BID - COMP III)
Detalhamento: Implantação do Programa de Educação Integral e Empreendedora Específica para Socioeducandos,  
com metodologia de ensino e aprendizagem específica para adolescentes e jovens em cumprimento de medida 
socioeducativa, 
de 
forma 
a 
atender 
as 
necessidades 
e 
às 
particularidades 
dos 
tempos 
pedagógicos 
disponibilizados nos centros socioeducativos e incentivar o protagonismo juvenil.
12190 - 
Implementação 
de 
metodologia 
de 
ensino 
e 
aprendizagem 
para 
adolescentes 
e 
jovens 
dos 
Centros 
Socioeducativas (PREVIO - COMP. III)
Detalhamento: Consultoria pessoa física / Serviço de impressão.
Entrega
SISTEMA DE GESTÃO IMPLANTADO
Definição: Implantação de sistema de gestão de risco, com metodologias e instrumentais de avaliação de risco de 
reincidência, 
modelo 
de 
abordagem 
cognitiva 
comportamental, 
modelo 
de 
atendimento 
baseado 
em 
práticas 
restaurativas e observatório, que possam contribuir para um processo de intervenção no Sistema de Atendimento 
Socioeducativo.
Ação
10925 - Implantação do Sistema de Gestão Integrada de Avaliação de Reincidência no Delito (PREVIO/BID - COMP 
III).
Detalhamento: Construção e implantação de modelos de atendimento, sistema e instrumentais de monitoramento e 
avaliação de risco de reincidência no delito, para a melhoria do atendimento ao adolescente em cumprimento de 
medida socioeducativa.
12193 - Implementação da gestão integrada de avaliação de risco de reincidência no delito (PREVIO - COMP. III).
Detalhamento: Consultoria pessoa física / Aquisição de licença de metodologia.
Programa
164 - CEARÁ PELA EQUIDADE RACIAL
Objetivo Específico: 164.1 - Promover o reconhecimento, desenvolvimento e o acesso à justiça racial para a população 
negra, quilombola, de terreiro e ciganos, por meio do fortalecimento da pertença de suas identidades, na defesa de seus 
territórios, e para a garantia da equidade racial.
Entrega
AGENTE PÚBLICO CAPACITADO
Definição: Refere-se à realização de formação sobre temas do campo da igualdade racial e tem como objetivo 
qualificar agentes públicos no atendimento à população negra, às comunidades quilombolas, de terreiro e ciganos.
Ação
11340 - Realização de Formação sobre Temas do Campo da Igualdade Racial para Agentes Públicos.
Detalhamento: Refere-se à realização de formação sobre temas do campo da igualdade racial e tem como objetivo 
qualificar agentes públicos no atendimento à população negra, às comunidades quilombolas, de terreiro e ciganos.
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