DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Parágrafo único. O Relatório de Avaliação de que trata o caput conterá análise de eficiência, eficácia e efetividade da implementação do Plano, 
contendo, no mínimo:
I – avaliação do comportamento e evolução das variáveis macroeconômicas consideradas quando da elaboração do Plano;
II – avaliação do desempenho da Base Estratégica, tendo como referência a análise do comportamento dos indicadores estratégicos e temáticos em 
relação às expectativas de desempenho esperadas;
III – avaliação dos programas finalísticos, considerando o cumprimento das metas das entregas que contribuíram para o alcance dos objetivos 
específicos e resultados;
IV – demonstrativo da execução orçamentária acumulada, conforme os períodos de que trata o caput deste artigo, por Região de Planejamento, 
Eixo, Tema e Programa Finalístico; e
V – avaliação acerca da implementação das diretrizes regionais priorizadas pela sociedade no processo de planejamento participativo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O Poder Executivo publicará, no prazo de até 90 (noventa) dias após a aprovação do Plano Plurianual e de suas revisões, o Plano atualizado, 
incorporando todos os ajustes realizados pelo próprio Poder Executivo e as alterações promovidas pela Assembleia Legislativa, quando for o caso.
Art. 17. A Seplag manterá em seu sítio na internet o Plano Plurianual, devendo atualizá-lo, incorporando as alterações advindas de suas revisões.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Entrega
CURSO REALIZADO
Definição: Refere-se à realização de formações com os objetivos de fortalecer, qualificar e estimular a participação 
política e social de mulheres negras e pertencentes aos povos e comunidades tradicionais (quilombolas, povos de 
terreiro, povos ciganos); ampliar a visibilidade e incentivar a trajetória dessas profissionais para ocupar espaços de 
liderança no setor público e privado; promover o 
aprimoramento 
das 
competências 
e 
habilidades 
técnicas 
para 
o 
fortalecimento de suas atuações sociais, territoriais, políticas e profissionais; contribuir para a diversidade nos espaços 
de decisão, poder e controle social.
Ação
11373 - Realização de Formações para Mulheres Negras e Pertencentes aos Povos e Comunidades Tradicionais - 
Quilombolas, Povos de Terreiro e Povos Ciganos.
Detalhamento: 
Refere-se 
à 
realização 
de 
formações 
com 
os 
objetivos 
de 
fortalecer, 
qualificar 
e 
estimular 
a 
participação 
política 
e 
social 
de 
mulheres 
negras 
e 
pertencentes 
aos 
povos 
e 
comunidades 
tradicionais 
(quilombolas, povos de terreiro, povos ciganos); ampliar a visibilidade e incentivar a trajetória dessas profissionais 
para ocupar espaços de liderança no setor público e privado; promover o 
aprimoramento 
das 
competências 
e 
habilidades técnicas para o fortalecimento de suas atuações sociais, territoriais, políticas e profissionais; contribuir 
para a diversidade nos espaços de decisão, poder e controle social.
Entrega
EVENTO REALIZADO
Definição: 
Refere-se 
à 
realização 
de 
palestras, 
formações, 
campanhas, 
entre 
outras, 
 
para 
a 
sociedade 
civil, 
conselheiros estaduais e municipais e tem como objetivo construir um diálogo itinerante nos municípios do Ceará, 
juntamente com o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Coepir) sobre temas como equidade racial e 
o incentivo à participação e ao controle social.
Ação
11378 - Realização de Palestras, Formações, Campanhas, Entre Outras, sobre Temas como Equidade Racial e o 
Incentivo à Participação e ao Controle Social.
Detalhamento: Refere-se à realização de palestras, formações, campanhas, entre outras,  para a sociedade civil, 
conselheiros estaduais e municipais e tem como objetivo construir um diálogo itinerante nos municípios do Ceará, 
juntamente com o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Coepir) sobre temas como equidade racial 
e o incentivo à participação e ao controle social.
12785 - Desenvolver atividades no âmbito da Semana Preta Tia Simoa de combate à discriminação contra as 
mulheres negras, previstas na lei  n° 17.688/21.
Detalhamento: 
Entrega
SELO CONCEDIDO
Definição: Refere-se à concessão do Selo Município Sem Racismo, como forma de reconhecimento aos municípios 
que 
realizam 
ações 
de 
enfrentamento 
ao 
racismo 
e 
para 
a 
promoção 
da 
igualdade 
racial, 
contribuindo 
para 
a 
interiorização da referida política pública.
Ação
11375 - Concessão do Selo Município Sem Racismo.
Detalhamento: 
Refere-se 
à 
concessão 
do 
Selo 
Município 
Sem 
Racismo, 
como 
forma 
de 
reconhecimento 
aos 
municípios que realizam ações de enfrentamento ao racismo e para a promoção da igualdade racial, contribuindo 
para a interiorização da referida política pública.
Programa
165 - PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL E DA CIDADANIA
Objetivo Específico: 165.1 - Ampliar o acesso à cidadania, à inclusão e aos direitos dos cidadãos.
Entrega
ATENDIMENTO REALIZADO
Definição: 
Refere-se 
à 
realização 
de 
atendimento 
para 
o 
cidadão, 
por 
meio 
das 
unidades 
de 
atendimento 
dos 
programas 
Vapt 
Vupt, 
Casas 
do 
Cidadão 
e 
Caminhão 
do 
Cidadão, 
na 
oferta 
de 
serviços, 
conveniando 
parceiros 
conforme demandas do público.
Ação
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