DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Entrega
PROJETO APOIADO
Definição: Consiste no apoio a projetos por meio do lançamento de Edital de Chamamento Público, com o objetivo de 
incentivar, por meio de patrocínio direto, atividades de proteção e promoção de direitos da população LGBTI+ realizadas 
por grupos da sociedade civil.
Ação
11800 - Lançamento de Edital de Chamamento Público de Fomento a Atividades de Proteção e Promoção de 
Direitos da População LGBTI+ Realizadas por Grupos da Sociedade Civil.
Detalhamento: Refere-se ao lançamento de Edital de Chamamento Público com o objetivo de incentivar, por meio de 
patrocínio direto, atividades de proteção e promoção de direitos da população LGBTI+ realizadas por grupos da 
sociedade civil.
Entrega
UNIDADE DE ATENDIMENTO LGBTI+ MANTIDA
Definição: 
Refere-se 
à 
manutenção 
das 
despesas 
necessárias 
ao 
pleno 
funcionamento 
de 
uma 
unidade 
móvel 
destinada a ofertar serviço humanizado e especializado à população LGBTI+ em situação de violência, omissão e/ou 
violação de direitos motivados pela orientação sexual e/ou identidade de gênero em todo o estado.
Ação
20538 - Manutenção de Uma Unidade Móvel Destinada a Ofertar Serviço Humanizado e Especializado à População 
LGBTI+
Detalhamento: Refere-se à realização de manutenção das despesas necessárias ao pleno funcionamento de uma 
unidade móvel destinada a ofertar serviço humanizado e especializado à população LGBTI+ em situação de 
violência, omissão e/ou violação de direitos motivados pela orientação sexual e/ou identidade de gênero em todo o 
estado.
Objetivo Específico: 166.3 - Ampliar as redes de proteção e promoção de direitos da população LGBTI+, bem como 
promover a participação social no planejamento e implementação das políticas públicas para a população LGBTI+ dos 
municípios cearenses.
Entrega
CONSELHO APOIADO
Definição: Consiste no apoio, por meio de consultoria e entrega de equipamentos básicos, ao funcionamento dos 
Conselhos Municipais de Combate à Discriminação LGBTI+ do Ceará.
Ação
11810 - 
Apoio 
Técnico, 
Financeiro 
e 
Logístico 
ao 
Funcionamento 
dos 
Conselhos 
Municipais 
de 
Combate à 
Discriminação LGBTI+ do Ceará.
Detalhamento: Refere-se à realização de apoio técnico, financeiro e logístico, por meio de consultoria e entrega de 
equipamentos 
básicos, 
ao 
funcionamento 
dos 
Conselhos 
Municipais 
de 
Combate 
à 
Discriminação 
LGBTI+ 
do 
Ceará.
Entrega
CONSELHO MANTIDO
Definição: Refere-se à manutenção do Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT, a fim de possibilitar, em 
observância às diretrizes estabelecidas no Decreto nº 35.494/2023, a realização de reuniões ordinárias e reuniões 
extraordinárias, seminários regionais preparatórios para as conferências estaduais LGBTI+ e a Conferência Estadual 
LGBTI+, dentre outras ações.
Ação
21151 - Manutenção do Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT.
Detalhamento: Refere-se à realização da manutenção do Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT, a 
fim de possibilitar, em observância às diretrizes estabelecidas no Decreto nº 35.494/2023, a realização de reuniões 
ordinárias e reuniões extraordinárias, seminários regionais preparatórios para as conferências estaduais LGBTI+ e 
a Conferência Estadual LGBTI+, dentre outras ações.
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