DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Entrega
EVENTO REALIZADO
Definição: Refere-se aos eventos (reuniões, seminários, oficinas) de incentivo à criação de Conselhos Municipais de 
Combate 
à 
Discriminação 
LGBTI+ 
no 
Ceará, 
de 
órgãos 
gestores 
municipais 
LGBTI+ 
(coordenadorias, 
núcleos 
e 
gerências) e de Planos Municipais de Enfrentamento à LGBTfobia, bem como de eventos voltados à apresentação, 
discussão, reelaboração e criação de políticas públicas para a população LGBTI+ no Estado do Ceará, de encontros, 
comitês intersetoriais, associações da sociedade civil e realização de eventos nos marcos históricos de luta pela 
defesa dos direitos da população LGBTI+.
Ação
11808 - Realização de Eventos Voltados às Políticas Públicas para a População LGBTI+.
Detalhamento: 
Refere-se 
à 
realização 
de 
eventos 
(reuniões, 
seminários, 
oficinas) 
de 
incentivo 
à 
criação 
de 
Conselhos Municipais de Combate à Discriminação LGBTI+ no Ceará, de órgãos gestores municipais LGBTI+ 
(coordenadorias, núcleos e gerências) e de Planos Municipais de Enfrentamento à LGBTfobia, bem como de eventos 
voltados à apresentação, discussão, reelaboração e criação de políticas públicas para a população LGBTI+ no 
Estado do Ceará, de encontros, comitês intersetoriais, associações da sociedade civil e realização de eventos nos 
marcos históricos de luta pela defesa dos direitos da população LGBTI+.
12731 - Apoio à realização de seminários e debates
Detalhamento: 
Entrega
PLANO ELABORADO
Definição: 
Refere-se 
ao 
Plano 
Estadual 
de 
Enfrentamento 
à 
LGBTfobia 
e 
Promoção 
dos 
Direitos 
Humanos 
de 
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Intersexos e outras identidades de gênero (LGBTI+) do Estado do 
Ceará, composto por metas e ações a serem cumpridas pelo Governo do Estado do Ceará ao longo dos próximos dez 
anos, será um instrumento que possibilitará o diagnóstico de possibilidades para o debate e a luta por igualdade de 
direitos à população LGBTI+ do Ceará, com destaque ao enfrentamento de todas as formas de violência contra essa 
população, ampliando o controle social e a participação democrática e popular das políticas transversais.
Ação
11819 - Elaboração do Plano Estadual de Enfrentamento à LGBTfobia e promoção dos direitos humanos de 
lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexos e outras identidades de gênero (LGBTI+) do Estado 
do Ceará.
Detalhamento: Refere-se à elaboração do Plano Estadual de Enfrentamento à LGBTfobia e Promoção dos Direitos 
Humanos 
de 
Lésbicas, 
Gays, 
Bissexuais, 
Travestis, 
Transexuais, 
Intersexos 
e 
outras 
identidades 
de 
gênero 
(LGBTI+) do Estado do Ceará, composto por metas e ações a serem cumpridas pelo Governo do Estado do Ceará 
ao longo dos próximos dez anos.
Entrega
SELO CONCEDIDO
Definição: Refere-se ao reconhecimento de municípios cearenses com o Selo Município Mais Diversidade, visando 
incentivar os municípios cearenses na promoção e implementação do tripé da Cidadania LGBTI+: Órgão Gestor LGBTI+ 
(coordenadorias, núcleos e gerências), Conselho Municipal LGBTI+ e Plano Municipal de Enfrentamento à LGBTfobia.
Ação
11814 - Outorga do Selo Município Mais Diversidade
Detalhamento: 
Refere-se 
à 
outorga 
do 
Selo 
Município 
Mais 
Diversidade, 
visando 
a 
incentivar 
os 
municípios 
cearenses na promoção e implementação do tripé da Cidadania LGBTI+: Órgão Gestor LGBTI+ (coordenadorias, 
núcleos e gerências), Conselho Municipal LGBTI+ e Plano Municipal de Enfrentamento à LGBTfobia.
Objetivo Específico: 166.4 - Expandir o conhecimento técnico-científico sobre a política LGBTI+ no Estado do Ceará.
Entrega
ESTUDO E PESQUISA PUBLICADOS
Definição: Refere-se à realização e publicação de estudos e pesquisas sobre o perfil socioeconômico da população 
LGBTI+ e sobre a política LGBTI+ no Estado do Ceará, com o objetivo de resgatar a história dos movimentos e das 
políticas públicas para a população LGBTI+ cearense, suas lutas e conquistas.
Ação
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