DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
11820 - Publicação de Estudos e Pesquisas Sobre o Perfil Socioeconômico da População LGBTI+ e sobre a 
Política LGBTI+ no Estado do Ceará.
Detalhamento: Refere-se à realização e publicação de estudos e pesquisas sobre o perfil socioeconômico da 
população LGBTI+ e sobre a política LGBTI+ no Estado do Ceará, com o objetivo de resgatar a história dos 
movimentos e das políticas públicas para a população LGBTI+ cearense, suas lutas e conquistas.
Objetivo Específico: 166.5 - Melhorar as condições de emprego e renda da população LGBTI+.
Entrega
BOLSA CONCEDIDA
Definição: Refere-se à concessão de bolsas de estágio a jovens LGBTI+ em curso de Educação de Jovens e Adultos 
(EJA), enquanto recebem qualificação profissional e desenvolvem a prática da cidadania.
Ação
11353 - Concessão de Bolsas de Estágio a Jovens LGBTI+.
Detalhamento: Refere-se à concessão de bolsas de estágio a jovens LGBTI+ em curso de Educação de Jovens e 
Adultos (EJA), enquanto recebem qualificação profissional e desenvolvem a prática da cidadania.
Entrega
COMITÊ MANTIDO
Definição: Refere-se à manutenção do 1º Comitê de Empregabilidade e Empreendedorismo LGBTI+ do Ceará, de 
caráter interinstitucional, que objetiva o diálogo permanente de fortalecimento da construção de políticas públicas 
voltadas a mais oportunidades de trabalho e renda para a população LGBTI+.
Ação
20686 - Manutenção do 1º Comitê de Empregabilidade e Empreendedorismo LGBTI+ do Ceará.
Detalhamento: 
Refere-se 
à 
realização 
de 
ações 
de 
manutenção 
do 
1º 
Comitê 
de 
Empregabilidade 
e 
Empreendedorismo LGBTI+ do Ceará.
Entrega
PROJETO APOIADO
Definição: Refere-se ao apoio de projetos de empregabilidade e empreendedorismo voltados à população LGBTI+, por 
meio de edital de fomento.
Ação
11694 -  Realização de Edital de Apoio a Projetos de Empregabilidade e Empreendedorismo à População LGBTI+.
Detalhamento: Elaboração e lançamento de edital de apoio a projetos da sociedade civil voltados à empregabilidade 
e ao empreendedorismo da população LGBTI+.
Entrega
SELO CONCEDIDO
Definição: Refere-se ao reconhecimento de pessoas jurídicas de direito público e privado, com e sem fins lucrativos, 
com a outorga do Selo Empresa Mais Diversidade, que comprovadamente implementam ou incentivam programas, 
projetos e ações voltados para a geração de emprego e renda da população LGBTI+.
Ação
11828 - Outorga do Selo Empresa Mais Diversidade.
Detalhamento: Refere-se à outorga do Selo Empresa Mais Diversidade a pessoas jurídicas de direito público e 
privado, com e sem fins lucrativos que comprovadamente implementam ou incentivam programas, projetos e ações 
voltados para a geração de emprego e renda da população LGBTI+.
Programa
167 - PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
Objetivo Específico: 167.1 - Combater a violência contra a mulher, pela ampliação da rede de proteção e atendimento.
Entrega
AÇÃO REALIZADA
Definição: Consiste na atuação preventiva à violência contra as mulheres, por meio da realização de palestras, fóruns, 
conferências, seminários, rodas de conversa, eventos, campanhas e capacitações relativas à Lei Maria da Penha e 
demais direitos das mulheres nas escolas da rede pública estadual.
Ação
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