DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
11538 - Realização de Palestras, Fóruns, Conferências, Eventos e Similares Relativas à Política de Direitos das
Mulheres.
Detalhamento: Consiste na atuação preventiva à violência contra as mulheres, por meio da realização de palestras,
fóruns, conferências, seminários, rodas de conversa, eventos, campanhas e capacitações relativas à Lei Maria da
Penha e demais direitos das mulheres nas escolas da rede pública estadual.
12508 - Execução de Ações de Assistência para órfãos do Feminicídio
Detalhamento:
Entrega
CAPACITAÇÃO REALIZADA
Definição: Refere-se à capacitação profissional para agentes públicos estaduais e municipais que atuem direta ou
indiretamente na Rede de Atendimento a Mulheres em situação de violência, em âmbito local ou regional, nos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário.
Ação
12217 - Capacitação de profissionais da rede de Atendimento a Mulheres em Situação de Violência (PreVio -
COMP. I).
Detalhamento: Consultoria pessoa física / Serviço de logística das capacitações pessoa jurídica.
21153 - Realização de Capacitação Profissional para Agentes Públicos que Atuem Direta ou Indiretamente na
Rede de Atendimento a Mulheres em Situação de Violência.
Detalhamento: Refere-se à capacitação profissional para agentes públicos estaduais e municipais que atuem direta
ou indiretamente na Rede de Atendimento a Mulheres em situação de violência, em âmbito local ou regional, nos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Entrega
CASA DA MULHER ESTRUTURADA
Definição: Refere-se à estruturação, com obras de ampliação ou reforma, das Casas da Mulher Brasileira e Cearense.
Ação
11428 - Realização de ampliação e/ou reformas das unidades da Casa da Mulher Brasileira.
Detalhamento: Refere-se à estruturação, com obras de ampliação ou reforma, das Casas da Mulher Brasileira.
11552 - Realização de ampliação e/ou reformas das unidades da Casa da Mulher Cearense.
Detalhamento: Refere-se à estruturação, com obras de ampliação ou reforma, das Casas da Mulher Cearense.
12218 - Aquisição de equipamentos, veiculos e materiais permanente para estruturação da Casa da Mulher
Brasileira.(PReVio - COMP I) .
Detalhamento: Aquisição de equipamentos (veículo) e material permanente da Casa da Mulher.
Entrega
CASA DA MULHER IMPLANTADA
Definição: Refere-se à implantação das Casas da Mulher Brasileira e Cearense, equipamentos para prestação de
serviços
especializados
e
integrados,
executados
por
equipe
multidisciplinar
composta
por
assistentes
sociais
e
psicólogas, além do atendimento integrado com os órgãos da Justiça, promoção da autonomia econômica por meio de
cursos especializados, e casa de passagem para abrigamento temporário. Possui espaço infantil para as crianças que
estejam acompanhando as mães. A Casa é dividida por blocos, com setor administrativo, Delegacia de Defesa da
Mulher, Tribunal de Justiça, atendimento psicossocial, Ministério Público, Defensoria Pública, apoio, auditório, pátio
interno,
brinquedoteca,
refeitório,
vestiários,
depósito,
estacionamentos
e
áreas
de
jardins
e
passeios.
Possui
funcionamento 24 horas, todos os dias da semana.
Ação
10262 - Construção de uma casa de abrigamento para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no
município de Brejo Santo
Detalhamento:
10289 - Construção de uma casa de abrigamento para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no
município de Brejo Santo.
Detalhamento:
11545 - Implantação de unidades da Casa da Mulher Cearense.
Detalhamento:
Refere-se
à
implantação
das
unidades
da
Casa
da
Mulher
Cearense,
com
compras
de
equipamentos e mobiliários necessários para o funcionamento.
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