DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
11549 - Implantação de unidades da Casa da Mulher Brasileira.
Detalhamento: 
Implantação 
de 
unidades 
da 
Casa 
da 
Mulher 
Brasileira, 
com 
compras 
de 
equipamentos 
e 
mobiliários necessários para o funcionamento.
11603 - Implantação de Unidades da Casa da Mulher Cearense
Detalhamento: 
Implantação 
de 
equipamentos 
de 
atendimento 
humanizado 
e 
especializado 
na 
atenção 
para 
as 
mulheres.
12417 - Construção da casa da mulher cearense em Baturité.
Detalhamento: 
12588 - Construção de uma Casa da Mulher no município de Várzea Alegre
Detalhamento: 
12783 - Ampliação e fortalecimento da rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar no Estado do 
Ceará
Detalhamento: 
Entrega
CASA DA MULHER MANTIDA
Definição: Refere-se à manutenção das Casas da Mulher Cearense para prestação de serviços especializados à 
mulheres vítimas de violência.
Ação
21052 - Manutenção da Casa da Mulher Brasileira.
Detalhamento: Refere-se à manutenção das despesas necessárias ao pleno funcionamento desses equipamentos 
sociais voltados à garantia da prestação dos serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra 
as 
mulheres, 
com 
acolhimento, 
apoio 
psicossocial, 
delegacia, 
juizado, 
Ministério 
Público, 
Defensoria 
Pública, 
promoção da autonomia econômica, alojamentos  de passagem, rompendo assim com o ciclo da violência.
21053 - Manutenção da Casa da Mulher Cearense.
Detalhamento: 
Manutenção 
das 
despesas 
necessárias 
ao 
pleno 
funcionamento 
desses 
equipamentos 
sociais 
voltados à garantia da prestação dos serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as 
mulheres, 
com 
acolhimento, 
apoio 
psicossocial, 
delegacia, 
juizado, 
Ministério 
Público, 
Defensoria 
Pública, 
promoção da autonomia econômica, alojamentos  de passagem, rompendo assim com o ciclo da violência.
Entrega
MULHER ATENDIDA
Definição: Refere-se ao número de mulheres que foram atendidas nas Casas da Mulher Cearense e Brasileira por 
equipe multiprofissional (psicólogos, defensores, policiais, assistentes sociais entre outros).
Ação
11645 - Atendimento Pericial às Mulheres Vítimas de Violência.
Detalhamento: Núcleos periciais de atendimento às mulheres vitimas de violência, dentro da estrutura da Casa da 
Mulher Brasileira e Casa da Mulher Cearense.
21044 - Realização de Atendimento à Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar nos Equipamentos 
Casa da Mulher Brasileira e Casa da Mulher Cearense.
Detalhamento: 
Realização 
de 
atendimento 
à 
mulheres 
em 
situação 
de 
violência 
doméstica 
e 
familiar 
nos 
equipamentos Casa da Mulher Brasileira e Casa da Mulher Cearense.
Entrega
SALA LILÁS IMPLANTADA
Definição: Refere-se às Salas Lilás, núcleos de atendimento à mulher em situação de violência a serem implantados 
em delegacias comuns, em municípios que não haja Casa da Mulher Brasileira ou Casa da Mulher Cearense, com 
adequação das instalações físicas e aquisição de equipamentos e mobiliário.
Ação
11556 - Implantação das Salas Lilás para atendimento a mulheres em situação de violência.
Detalhamento: Refere-se à implantação de Salas Lilás, que são núcleos de atendimento à mulher em situação de 
violência a serem implantados em delegacias comuns, em municípios que não haja Casa da Mulher Brasileira ou 
Casa da Mulher Cearense, com adequação das instalações físicas e aquisição de equipamentos e mobiliário.
12287 - Aquisição de equipamentos e materiais permanente para implementação das Salas Lilas (PReVio - COMP 
I).
Detalhamento: Contempla obras e instalações / equipamentos e material permanente.
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