DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
11648 - Implementação de Equipamentos Sociais de Proteção à criança e ao adolescente vítimas de violência.
Detalhamento:  Implementação da Casa da Criança com o objetivo de atender, proteger e acolher crianças e 
adolescentes 
vítimas 
ou 
testemunhas 
de 
violência 
grave, 
propondo-se 
a 
funcionar 
como 
um 
equipamento 
de 
proteção em rede, fortalecendo o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, acelerando as 
denúncias 
de 
violação 
cometidas, 
advindas 
das 
diversas 
portas 
de 
entrada. 
Para 
isso, 
será necessário 
uma 
estrutura de atuação integrada entre os órgãos do Poder Executivo, Municipal e Sistema de Justiça, compreendendo 
os eixos da assistência social, segurança, jurídica,  saúde e da inclusão pedagógica e socio-produtiva, para o 
enfrentamento às violações graves de direitos cometidos contra crianças e adolescentes. Uma ação de manutenção 
do equipamento deverá ser criada posteriormente para garantia de continuidade da ação ora criada.
12134 - Manutenção da Casa da Criança e do Adolescente.
Detalhamento: Manutenção de  espaços de transformação intergeracional, que contribuam para a prevenção à 
violência e inclusão social em territórios vulneráveis; Ampliar o acesso das famílias vulnerabilizadas às políticas 
públicas da Assistência Social, Qualificação Profissional, Inovação Tecnológica, Segurança Alimentar e Nutricional, 
Esporte, e Cultura; Promover a inclusão social e produtiva, fortalecendo a cidadania e melhorando as habilidades e 
competências 
profissionais 
da 
comunidade 
atendida, 
bem 
como 
promover 
a 
inclusão 
digital 
para 
crianças, 
adolescentes, jovens e adultos.
Esta 
ação 
orçamentária 
compreende 
a 
execução 
 
despesas 
de 
manutenção 
do 
equipamento; 
despesas 
operacionais; contribuições e parcerias.
Entrega
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL IMPLANTADO
Definição: 
Refere-se 
à 
implantação 
de 
Centro 
de 
Educação 
Infantil, 
equipamento 
com 
salas 
de 
aula, 
ambiente 
recreativo, casinha-parque, refeitório, cozinha e banheiros, para o atendimento a crianças de 0 a 5 anos e 11 meses de 
idade 
nos 
aspectos 
biopsicossociais, 
contemplando 
as 
etapas 
de 
construção, 
aquisição 
de 
equipamento/material 
necessário e capacitação da equipe, pelo Programa de Apoio às Reformas Sociais do Ceará (Proares III).
Ação
11677 - Implantação de Centros de Educação Infantil  (PROARES III - 2ª FASE - COMP I).
Detalhamento: Implantação de Centros de Educação Infantil, contemplando as etapas de construção, aquisição de 
equipamento/ material necessário e capacitação da equipe, com o objetivo de fortalecer e ampliar a cobertura da 
rede de serviços de proteção social nos municípios beneficiados pelo Programa de Apoio às Reformas Sociais do 
Ceará - PROARES III.
11679 - Implantação de Centros de Educação Infantil (PROARES III - 1ª FASE - COMP I)
.
Detalhamento: 
Implantação 
de 
Centros 
de 
Educação 
Infantil 
- 
CEI, 
contemplando 
as 
etapas 
de 
construção, 
aquisição de equipamento/ material necessário e capacitação da equipe, com o objetivo de fortalecer e ampliar a 
cobertura da rede de serviços de proteção social nos municípios beneficiados pelo Programa de Apoio às Reformas 
Sociais do Ceará - PROARES III.
13095 - Reforma e ampliação da Creche do Instituto Novidade de Vida
Detalhamento: 
Entrega
CIDADE MAIS INFÂNCIA MANTIDA
Definição: Refere-se à manutenção do equipamento Cidade Mais Infância, réplica de uma cidade em escala infantil, 
que combina inspiração, diversão e aprendizagem por meio de atividades realistas, nas quais as crianças podem 
explorar livremente cada um dos mais de 30 espaços disponíveis e suas diferentes atividades, em uma área de 
aproximadamente 6 mil metros quadrados, localizada no Centro de Eventos do Ceará.
Ação
11649 - Atendimento a Crianças e suas Famílias na Cidade Mais Infância - Conservação e Gestão de Mídia.
Detalhamento: Despesas com gestão da Exposição Cidade Mais Infância; Viabilizar ações (eventos) considerando o 
calendário das festividades anuais; Realização de reparos/manutenção e conservação de bens móveis e imóveis; 
Despesas com mídia, publicidade e comunicação, como manutenção do site para inscrição e mídias sociais;
12139 - Manutenção da Cidade Mais Infância
Detalhamento: Manutenção dos espaços mais infância para a oferta de oficinas e atividades que contribuam  para o 
desenvolvimento infantil, localizado no Centro de Eventos.
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