DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Entrega
COMPLEXO MAIS INFÂNCIA IMPLANTADO
Definição: 
Refere-se 
à 
implantação 
de 
Complexo 
Social 
Mais 
Infância, 
equipamento 
social 
com 
espaços 
de 
convivência, 
aprendizagem, 
desenvolvimento 
e 
transformação 
intergeracional, 
idealizado 
para 
somar 
iniciativas 
e 
promover 
oportunidades 
para 
crianças, 
adolescentes 
e 
suas 
famílias, 
contemplando 
à 
construção, 
aquisição 
de 
equipamento/material necessário e capacitação da equipe, pelo Programa de Apoio às Reformas Sociais do Ceará 
(Proares III).
Ação
11681 - Implantação de Unidades do Complexo Mais Infância (PROARES III - 1ª FASE - COMP I).
Detalhamento: Aquisição de equipamento/ material necessário, com o objetivo de fortalecer e ampliar a cobertura da 
rede de serviços de proteção social nos municípios beneficiados pelo Programa de Apoio às Reformas Sociais do 
Ceará - PROARES III.
11682 - Implantação de Unidades do Complexo Mais Infância (PROARES III - 2ª FASE - COMP I).
Detalhamento: 
Implantação 
de 
Complexo 
Mais 
Infância, 
contemplando 
as 
etapas 
de 
construção, 
aquisição 
de 
equipamento/ material necessário e capacitação da equipe, com o objetivo de fortalecer e ampliar a cobertura da 
rede de serviços de proteção social nos municípios beneficiados pelo Programa de Apoio às Reformas Sociais do 
Ceará -  PROARES III.
Entrega
COMPLEXO MAIS INFÂNCIA MANTIDO
Definição: 
Refere-se 
à 
manutenção 
do 
equipamento 
social 
Complexo 
Social 
Mais 
Infância, 
espaço 
que 
atende 
crianças, adolescentes, jovens e seus familiares em situação de vulnerabilidade e risco social, por meio da oferta de 
atividades de arte, cultura, esporte, qualificação profissional, informática, robótica, socioeducativas, dentre outras.
Ação
21081 - Manutenção dos Serviços dos Complexos Sociais Mais Infância.
Detalhamento: 
Manutenção 
do 
equipamento 
social 
Complexo 
Mais 
Infância 
para 
atendimento 
a 
crianças, 
adolescentes, jovens e seus familiares em atividades de arte, cultura, esporte, qualificação profissional , informática , 
robótica  e socioeducativas , dentre outras.
Entrega
CRIANÇA BENEFICIADA
Definição: Refere-se a crianças de 0 a 12 anos que visitam e participam de atividades lúdicas e de diversão no 
equipamento Cidade Mais Infância, 
réplica 
de 
uma 
cidade 
com 
mais 
de 30 espaços 
disponíveis 
para 
diferentes 
atividades.
Ação
11653 - Atendimento a Crianças e suas Famílias na Cidade Mais Infância.
Detalhamento: Ofertar oficinas e atividades que correspondam para o desenvolvimento infantil.
12129 - Apoio as ações de atenção na Cidade Mais Infância.
Detalhamento: Trata-se do atendimento de crianças de 0 a 12 anos que visitam e participam de atividades lúdicas e 
de diversão no equipamento Cidade Mais Infância, réplica de uma cidade com mais 30 espaços disponíveis para 
diferentes atividades.
Entrega
CRIANÇA E ADOLESCENTE ATENDIDOS
Definição: Refere-se a crianças e adolescentes vítimas de violência atendidos na Casa da Criança e do Adolescente, 
por meio de escuta qualificada, em ambiente de confiança que integra em um único espaço os serviços do Tribunal de 
Justiça, delegacia especializada, Assistência Social, Defensoria Pública e Ministério Público.
Ação
11695 - Atendimento Pericial às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência.
Detalhamento: 
Atendimento 
pericial 
humanizado 
de 
crianças 
e 
adolescentes 
vítimas 
de 
violência 
na 
Casa 
da 
Criança e do Adolescente. Neste, o Núcleo de Atendimento à Vítimas de Violência (Nav) foi criado com o objetivo de 
oferecer proteção, segurança e acolhimento no atendimento pericial às crianças e adolescentes vítimas de violência. 
Funcionando de forma distinta, os atendimentos no Núcleo de Atendimento Integrado (Nai) ocorrem por meio de 
perícias médico-legais em adolescentes que se encontram em conflito com a lei, que são apreendidos para 
cumprimento de medidas socioeducativas.
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