DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
12131 - Apoio as Ações de Atenção e Cuidado da Criança e do Adolescente na Casa da Criança e do Adolescente.
Detalhamento: Trata-se do atendimento de crianças  e adolescentes vítimas de violência atendidos da Casa da 
Criança e do Adolescentes, por meio de escuta qualificada em ambiente de confiança que integra em um único 
espaço 
os 
serviço 
do 
Tribunal 
de 
Justiça, 
Delegacia 
Especializada, 
Assistência 
Social, 
Defensoria 
Pública 
e 
Ministério Público.
12663 - Construção de uma briquedopraça para o município de Assaré
Detalhamento: 
Entrega
CRIANÇA E ADOLESCENTE BENEFICIADOS
Definição: Refere-se a crianças e adolescentes que participam de atividades de arte, cultura, esporte, robótica e 
informática nos equipamentos Complexo Social Mais Infância.
Ação
12126 - Apoio as Ações de Atenção e Cuidado do Complexo Social Mais Infância.
Detalhamento: Trata-se do atendimento crianças e adolescentes que participam de atividades de arte, cultura, 
esporte, robótica, informática nos equipamentos Complexo Social Mais Infância.
12829 - Construção de brinquedoteca na Localidade de Monteiro/Piquet Carneiro
Detalhamento: 
Entrega
PROJETO APOIADO
Definição: Consiste no apoio financeiro a programas, projetos e ações a serem desenvolvidas no âmbito do Programa 
Mais Infância, além de outras iniciativas correlatas voltadas à formação humana, a promoção do desenvolvimento 
social, especialmente infantil.
Ação
12143 - Apoio ao Desenvolvimento da Criança e do Adolescente
Detalhamento: Apoiar financeiramente  projetos de ações a serem desenvolvidas no âmbito do programa Mais 
Infância além de outras iniciativas correlatas, voltadas a formação humana, a promoção do desenvolvimento social, 
especialmente infantil.
13118 - Assistência social ao Instituto Mary Castro, para o desenvolvimento de programas para assistência a 
crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social em Guaraciaba do Norte-CE
Detalhamento: 
13119 - Apoio a Associação Assistencial Evangélica da Assembleia de Deus em Cidade dos Funcionários para 
implantação de projetos de assistência social à jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade social em 
Fortaleza-CE
Detalhamento: 
13121 - Apoio ao Instituto Restaurar para implantação de projetos de assistência social à jovens e adolescentes 
em situação de vulnerabilidade social em Fortaleza-CE
Detalhamento: 
Objetivo Específico: 168.2 - Reduzir a violência familiar contra crianças e adolescentes, pela promoção do cuidado 
responsivo e fortalecimento da rede de segurança e proteção.
Entrega
ASSESSORIA REALIZADA
Definição: Refere-se à realização de assessorias aos gestores e técnicos municipais e às instâncias de controle social 
para a estruturação de estratégias de prevenção e enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes.
Ação
10002 - Apoio às ações de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes
Detalhamento: Apoiar as ações por meio de supervisões aos municípios, realização de capacitações e  consultorias 
, bem como realização de repasses a entidades através de  auxílios e contribuições visando ao enfrentamento da 
violência contra crianças e adolescentes.
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