DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Entrega
AÇÃO REALIZADA
Definição: Consiste na execução de ações da Secretaria dos Direitos Humanos em eventos voltados à disseminação e 
fortalecimento do Sistema Estadual de Proteção a Pessoas (Sepp) no interior do Estado, por meio de reuniões, 
palestras, 
congressos, 
conferências, 
fóruns 
e 
eventos 
afins, 
priorizando 
os 
municípios 
indicados 
pelo 
Programa 
Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PreVio).
Ação
11965 - Realização de Ações para Fortalecimento do Sistema Estadual de Proteção a Pessoas.
Detalhamento: Realização de ações para fortalecimento do Sistema Estadual de Proteção a Pessoas.
12791 - Realização de estudo para implantação da casa de acolhimento de atenção aos migrantes e refugiados
Detalhamento: 
12793 - Implantação do sistema estadual de prevenção e combate à tortura
Detalhamento: 
Entrega
CAPACITAÇÃO REALIZADA
Definição: 
Refere-se 
ao 
aperfeiçoamento 
dos 
profissionais 
das 
equipes 
técnicas 
dos 
programas 
de 
proteção 
a 
pessoas ameaçadas (Provita, PPDDH, PPCAAM e PPPro), como, também, do Núcleo de Assessoria dos Programas de 
Proteção e Centro de Referencia dos Direitos Humanos, por meio de formações iniciais e capacitações continuadas, 
qualificando-os, assim, para a atuação específica na execução da política de proteção a pessoas ameaçadas.
Ação
11940 - Capacitação dos Profissionais que Atuam nos Programas de Proteção a Pessoas.
Detalhamento: Capacitação dos profissionais que atuam nos programas de proteção a pessoas.
Entrega
CRIANÇA E ADOLESCENTE ATENDIDOS
Definição: Refere-se às crianças e adolescentes atendidos pelo Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes 
Ameaçados de Morte (PPCAAM), que integra o Sistema Estadual de Proteção a Pessoas (Sepp).
Ação
11916 - Gestão e Manutenção das Ações do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de 
Morte - PPCAAM.
Detalhamento: Gestão e manutenção das ações do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados 
de Morte (PPCAAM).
Entrega
PESSOA ATENDIDA
Definição: Refere-se às pessoas atendidas pelos programas de proteção voltados às violações de Direitos Humanos, 
bem como os que integram o Sistema Estadual de Proteção a Pessoas (Sepp, Lei Estadual nº 16.962/2019), quais 
sejam: Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH); Programa de Proteção a Vítimas e a 
Testemunhas Ameaçadas (Provita); e Programa de Proteção Provisória (PPPRO, Decreto Estadual nº 33.506/2020).
Ação
11691 - Prestação de Serviços de Proteção Provisória e Assistência Integral a Pessoas em Situação de Ameaça 
de Morte.
Detalhamento: Prestação de Serviços de Proteção Provisória e Assistência Integral a pessoas em situação de 
ameaça de morte.
11943 - Gestão e Manutenção das Ações do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - 
PPDDH.
Detalhamento: Gestão e manutenção das ações do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos 
(PPDDH).
11946 - Gestão e Manutenção das Ações do Programa de Proteção à Vítima e Testemunha Ameaçada do Estado 
do Ceará - PROVITA.
Detalhamento: Gestão e manutenção das ações do Programa de Proteção à Vítima e Testemunha Ameaçada do 
Estado do Ceará (PROVITA).
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