DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Entrega
PLANO PUBLICADO
Definição: Refere-se à elaboração do Plano Estadual de Proteção a Pessoas, conforme previsto no Art. 31 da Lei
Estadual nº 16.962/2019, que criou o Sistema Estadual de Proteção a Pessoas (Sepp).
Ação
11941 - Elaboração do Plano Estadual de Proteção a Pessoas.
Detalhamento: Elaboração do Plano Estadual de Proteção a Pessoas.
Objetivo Específico: 169.2 - Acolher, de forma humanizada, as vítimas diretas e indiretas de violações de Direitos
Humanos, crimes violentos e outras violências.
Entrega
AÇÃO REALIZADA
Definição: Consiste na execução de ações da Secretaria dos Direitos Humanos em eventos voltados à promoção e
fortalecimento dos Centros de Referência dos Direitos Humanos, como reuniões, palestras, congressos, conferências,
fóruns e eventos afins.
Ação
11997 - Realização de Ações Voltadas à Promoção e Fortalecimento dos Centros de Referência dos Direitos
Humanos.
Detalhamento: Realização de ações voltadas à promoção e fortalecimento dos Centros de Referência dos Direitos
Humanos.
Entrega
ATENDIMENTO REALIZADO
Definição:
Refere-se
a
recepção
de
denúncias
e
realização
de
acolhimento
às
pessoas
em
condição
de
vulnerabilidade e vítimas diretas e indiretas de violações de Direitos Humanos, crimes violentos e outras violências, a
partir da prestação de apoio psicossocial, orientação jurídica e acionamento a rede de apoio institucional.
Ação
11958 - Acolhimento e Atendimento às Pessoas em Situação de Vulnerabilidade no Centro de Referência dos
Direitos Humanos.
Detalhamento: Acolhimento e atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade no Centro de Referência dos
Direitos Humanos.
12053 - Realização das atividades dos Centros de Referência dos Direitos Humanos (PReVio - COMP. I).
Detalhamento: Refere-se à realização de atendimento qualificado às pessoas em condição de vulnerabilidade e
vítimas diretas e indiretas de violações de Direitos Humanos. Serviço de execução - pessoa jurídica.
Entrega
CENTRO IMPLANTADO
Definição: Refere-se ao projeto de ampliação e regionalização do Centro de Referência dos Direitos Humanos, a fim de
garantir a expansão dos fluxos e as articulações necessárias em todo o Estado do Ceará, ampliando, assim, o
quantitativo de atendimentos realizados.
Ação
11961 - Implantação do Centro de Referência dos Direitos Humanos.
Detalhamento: Implantação do Centro de Referência dos Direitos Humanos.
12115 - Aquisição de mobiliário, equipamentos, material permanente e material de consumo para os Centros de
Referência dos Direitos Humanos (PReVio - COMP. I).
Detalhamento: Refere-se ao projeto de ampliação e regionalização do Centro de Referência dos Direitos Humanos.
Aquisição de equipamentos e material permanente.
Entrega
CENTRO MANTIDO
Definição: Refere-se à manutenção dos Centros de Referência dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria dos
Direitos Humanos.
Ação
20991 - Manutenção do Centro de Referência dos Direitos Humanos Localizado no Município de Fortaleza.
Detalhamento: Manutenção do Centro de Referência dos Direitos Humanos Localizado no Município de Fortaleza.
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