DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
20992 - Manutenção do Centro de Referência dos Direitos Humanos Localizado no Município de Sobral.
Detalhamento: Manutenção do Centro de Referência dos Direitos Humanos Localizado no município de Sobral.
20993 - Manutenção do Centro de Referência dos Direitos Humanos Localizado no Município de Crato.
Detalhamento: Manutenção do Centro de Referência dos Direitos Humanos localizado no município de Crato.
Entrega
DOCUMENTO PUBLICADO
Definição: Refere-se às articulações e à pactuação de Termos de Cooperação Técnica com as instituições parceiras, 
visando proporcionar atendimento humanizado para as vítimas diretas e indiretas de violações de Direitos Humanos, 
por meio da prestação de apoio psicossocial e orientação jurídica, de forma regionalizada.
Ação
11954 - 
Realização 
de 
Parcerias 
com 
Instituições 
para 
Fortalecimento 
de 
Ações 
Voltadas 
ao 
Atendimento 
Humanizado, 
as 
Vítimas 
Diretas 
e 
Indiretas 
de 
Violações 
de 
Direitos 
Humanos, 
Crimes 
violentos 
e 
outras 
Violências.
Detalhamento: Realização de parcerias com instituições para fortalecimento de  ações voltadas ao atendimento 
humanizado, as vítimas diretas e indiretas de violações de Direitos Humanos, crimes violentos e outras violências.
Entrega
EVENTO REALIZADO
Definição: Refere-se à realização de eventos alusivos e educativos a respeito da temática dos Direitos Humanos, 
direcionados para profissionais da rede de atendimentos especializados, com o objetivo de atuar na promoção de 
direitos ao público em situação de vulnerabilidade e vitimado pelas violações de Direitos Humanos. Assim, atrelado à 
divulgação 
dos 
serviços, 
busca-se 
ampliar 
a 
rede 
de 
contatos, 
as 
articulações 
e 
a 
pactuação 
de 
Termos 
de 
Cooperação Técnica com as instituições parceiras, e, assim, chegar ao objetivo final de proporcionar atendimento 
humanizado para as vítimas diretas e indiretas de violações de Direitos Humanos, por meio da prestação de apoio 
psicossocial e orientação jurídica, de forma regionalizada.
Ação
11955 - Realização de Eventos para Fortalecimento do Centro de Referência dos Direitos Humanos.
Detalhamento: Realização de eventos para fortalecimento do Centro de Referência dos Direitos Humanos.
Entrega
PESSOA BENEFICIADA
Definição: Refere-se aos benefícios eventuais no âmbito do projeto de Apoio à Vítimas de Violência (AVVIA), destinado a 
pessoas em condição de vulnerabilidade e vítimas diretas e indiretas de violações de Direitos Humanos, crimes 
violentos e outras violências
Ação
11365 - Realização das atividades do projeto AVVIA - Apoio a Vítimas de Violência (PReVio - COMP. I).
Detalhamento: Refere-se aos benefícios eventuais no âmbito do projeto AVVIA (Apoio a Vítimas de Violência). Serviço 
de execução - pessoa jurídica.
Entrega
UNIDADE DE ATENDIMENTO IMPLANTADA
Definição: Refere-se à implantação do Centro de Referência Móvel, com vistas à expansão da prestação de serviços de 
atendimento direto ao cidadão, ampliando o alcance das ações promovidas pelo Centro de Referência já existente no 
município de Fortaleza, capaz, ainda, de facilitar a busca ativa de atendimento.
Ação
11962 - Implantação da Unidade Móvel de Atendimento aos Grupos Vulneráveis.
Detalhamento: Implantação da Unidade Móvel de Atendimento aos grupos vulneráveis.
Entrega
UNIDADE DE ATENDIMENTO MANTIDA
Definição: Refere-se à manutenção do Centro de Referência Móvel, com vistas à expansão da prestação de serviços de 
atendimento direto ao cidadão, ampliando o alcance das ações promovidas pelo Centro de Referência já existente no 
município de Fortaleza, capaz, ainda, de facilitar a busca ativa de atendimento.
Ação
20990 - Manutenção da Unidade Móvel de Atendimento aos grupos vulneráveis.
Detalhamento: Manutenção da Unidade Móvel de Atendimento aos grupos vulneráveis.
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