DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Entrega
DOCUMENTO PUBLICADO
Definição: 
Refere-se 
ao 
estabelecimento 
e 
articulação 
de 
parcerias 
entre 
governo 
e 
sociedade 
civil 
organizada, 
relacionadas a promoção e fortalecimento das políticas públicas de Direitos Humanos.
Ação
11977 - 
Realização 
de 
Parcerias 
com 
Instituições 
para 
Ações 
Voltadas 
à 
Promoção 
e 
Defesa 
dos 
Direitos 
Humanos.
Detalhamento: Realização de parcerias com instituições para ações voltadas à promoção e defesa dos Direitos 
Humanos.
Entrega
EQUIPAMENTO IMPLANTADO
Definição: 
Refere-se 
à 
implantação 
da 
Casa 
de 
passagem 
e 
acolhimento 
para 
o 
migrante 
em 
situação 
de 
vulnerabilidade.
Ação
11402 - Implantação da casa de passagem e acolhimento para migrante em situação de vulnerabilidade.
Detalhamento: Implantação da casa de passagem e acolhimento para migrante em situação de vulnerabilidade.
Entrega
EQUIPAMENTO MANTIDO
Definição: 
Refere-se 
à 
manutenção 
da 
Casa 
de 
passagem 
e 
acolhimento 
para 
o 
migrante 
em 
situação 
de 
vulnerabilidade.
Ação
21211 - Manutenção da casa de passagem e acolhimento para migrante em situação de vulnerabilidade.
Detalhamento: Manutenção da casa de passagem e acolhimento para migrante em situação de vulnerabilidade.
Entrega
ESTUDO E PESQUISA REALIZADOS
Definição: Refere-se à realização de estudos e pesquisas visando produção, monitoramento e avaliação de dados 
capazes de proporcionar direcionamento e foco em resultados, visando a resolução de problemáticas relevantes para a 
sociedade, melhoria de processos e fortalecimento da memória sobre ações do Governo do Estado, especialmente as 
ações executadas pela Secretaria dos Direitos Humanos, voltadas à temática de Direitos Humanos.
Ação
11985 - Realização de Estudos e Pesquisas sobre a Política dos Direitos Humanos
Detalhamento: Realização de estudos e pesquisas sobre a política dos Direitos Humanos
Entrega
EVENTO REALIZADO
Definição: Refere-se a realização de eventos voltados à promoção e fortalecimento das políticas públicas de Direitos 
Humanos, visando a participação de indivíduos, gestores, conselheiros e profissionais que atuam diretamente com a 
temática de Direitos Humanos.
Ação
11978 - Realização de Eventos para Promoção e Defesa  dos Direitos Humanos.
Detalhamento: Realização de eventos para promoção e defesa  dos Direitos Humanos.
13066 - Apoio à realização de seminários e formações em Direitos Humanos
Detalhamento: 
Entrega
OBSERVATÓRIO MANTIDO
Definição: Refere-se à manutenção do Observatório de Indicadores Sociais do Ceará (OiSol).
Ação
21144 - Promoção, Encaminhamento e Monitoramento Célere do Fluxo de Denúncias sobre Violação de Direitos 
Humanos e Outras Violências.
Detalhamento: 
Promoção, 
encaminhamento 
e 
monitoramento 
célere 
do 
fluxo 
de 
denúncias 
sobre 
violação 
de 
direitos humanos e outras violências.
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