DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Objetivo Específico: 169.3 - Fortalecer as políticas públicas de Direitos Humanos.
Entrega
AÇÃO REALIZADA
Definição: Consiste na execução de ações da Secretaria dos Direitos Humanos em eventos voltados ao fortalecimento 
das políticas públicas de Direitos Humanos, como reuniões, palestras, congressos, conferências, fóruns e eventos 
afins.
Ação
11998 - Realização de Ações Voltadas a Promoção e  Fortalecimento das Políticas Públicas de Direitos Humanos.
Detalhamento: 
Realização 
de 
ações 
voltadas 
a 
promoção 
e 
fortalecimento 
das 
políticas 
públicas 
de 
Direitos 
Humanos.
Entrega
CAPACITAÇÃO REALIZADA
Definição: Refere-se à promoção de seminários, palestras, oficinas, rodas de conversas e afins, sobre as temáticas 
relacionadas aos Direitos Humanos, visando a participação de vítimas diretas e indiretas de violações de Direitos 
Humanos 
e 
outras 
violências, 
gestores, 
conselheiros 
e 
profissionais 
que 
atuam 
diretamente 
com 
a 
temática 
de 
Direitos Humanos.
Ação
11979 - Capacitação de Indivíduos, Servidores Públicos, Gestores, Conselheiros Municipais e Atores Sociais que 
Atuam Direta ou Indiretamente com a Política dos Direitos Humanos.
Detalhamento: Capacitação de indivíduos, servidores públicos, gestores, conselheiros municipais e atores sociais 
que atuam direta ou indiretamente com a política dos Direitos Humanos.
Entrega
COMISSÃO APOIADA
Definição: Refere-se ao incentivo sistemático a comissões vinculadas à Secretaria dos Direitos Humanos, que, por 
meio da paridade entre representantes do governo e representantes da sociedade civil, formam um espaço de debate e 
ação conjunta.
Ação
12055 - Apoio à Realização de Ações de Ampliação e Fortalecimento das Comissões.
Detalhamento: Apoio à realização de ações de ampliação e fortalecimento das Comissões.
Entrega
COMITÊ APOIADO
Definição: Refere-se ao incentivo sistemático aos comitês vinculados à Secretaria dos Direitos Humanos , que, por 
meio da paridade entre representantes do governo e representantes da sociedade civil, formam um espaço de debate e 
ação conjunta.
Ação
11983 - Apoio à Realização de Ações de Ampliação e Fortalecimento dos Comitês.
Detalhamento: Apoio à realização de ações de ampliação e fortalecimento dos Comitês.
Entrega
CONSELHO APOIADO
Definição: Refere-se ao apoio sistemático aos conselhos voltados à temática dos Direitos Humanos, que, por meio da 
paridade entre representantes do governo e representantes da sociedade civil, formam um espaço de debate e ação 
conjunta.
Ação
11981 - Apoio à Realização de Ações de Ampliação e Fortalecimento dos Conselhos.
Detalhamento: Apoio à realização de ações de ampliação e fortalecimento dos Conselhos.
12510 - Apoio à realização de Ações de Ampliação e Fortalecimento do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos 
Humanos do Ceará
Detalhamento: 
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