DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Entrega
SERVIÇO IMPLANTADO
Definição: Refere-se à criação de serviço de cadastro de currículos e encaminhamento dos mesmos para empresas 
que não estejam cumprindo as cotas de contratação de pessoas resgatadas em situação análoga a escravidão.
Ação
11976 - 
Apoio 
à 
Implementação 
de 
Políticas 
Públicas 
para 
Inserção 
de 
Pessoas 
Resgatadas 
em 
Situação 
Análoga a Escravidão no Mercado de Trabalho.
Detalhamento: Apoio à implementação de políticas públicas para inserção de pessoas resgatadas em situação 
análoga a escravidão no mercado de trabalho.
Tema
1.7 - SAÚDE
Resultado Temático:  População saudável, com promoção do autocuidado e do bem-estar.
Programa
171 - ATENÇÃO À SAÚDE, COM ACESSO INTEGRAL E DE QUALIDADE
Objetivo Específico: 171.1 - Fortalecer as Redes de Atenção à Saúde, assegurando o acesso às ações e serviços de 
Saúde de forma integrada, equânime e regionalmente bem distribuída, em consonância com as prioridades sanitárias.
Entrega
AÇÃO PARA PESSOA LGBTI+ REALIZADA
Definição: Consiste no desenvolvimento de um plano de ação para a implementação da Política Nacional de Prevenção 
da Automutilação e do Suicídio para população do Ceará, garantindo um recorte para população LGBTQI+. Dentre as 
ações deve ser priorizado a criação de  Grupo de Trabalho intrasetorial da Secretaria da Saúde do Ceará, que deverá  
desenvolver o Plano Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, de forma intersetorial, envolvendo as 
demais 
secretarias 
do 
governo. 
O 
Plano 
de 
Execução 
dessa 
política 
está 
alinhado 
com 
a 
proposta 
para 
a 
implementação da Política de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas, que no âmbito das diretrizes estabelecidas já 
propõe 
 
promover 
habilitação/reabilitação 
Psicossocial, 
prevenção 
ao 
suicídio 
e 
estratégia 
de 
redução 
de 
danos 
voltados a população especiais e/ou vulneráveis.
Ação
20736 - Fortalecimento das ações de prevenção ao suicídio
Detalhamento: Refere-se ao desenvolvimento de estratégias junto a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Ceará 
para 
garantir 
o 
acesso 
à 
atenção 
psicossocial 
das 
pessoas 
LGBTQI+ 
em 
sofrimento 
psiquico 
com 
histórico 
automutilações e tentativa de suicídio; Desenvolvimento d estratégias de comunicação que sensibilizem a população 
do Ceará sobre a importância  da prevenção das lesões autoprovocadas e suicídio como problemas de saúde 
pública; Desenvolvimento de estratégias que visem promoção da articulação intersetorial para a prevenção do 
suicídio, 
envolvendo 
entidades 
de 
saúde, 
educação, 
assistência 
social, 
dentro 
outros. 
Desenvolvimento 
de 
estratégias de educação permanente de gestores e de profissionais de saúde em todos os níveis de atenção quanto 
ao sofrimento psíquico decorrentes de lesões autoprovocadas e suicídio
Entrega
BENEFÍCIO DE SAÚDE CONCEDIDO
Definição: Refere-se à concessão de Órtese, Prótese e Meios de Locomoção (OPM), de fórmulas nutricionais, APLV e 
bolsas e acessórios essenciais para ostomia, por meio de assistência e concessão de benefícios à população 
cearense, 
tendo 
em 
vista 
o 
autocuidado, 
a 
prevenção, 
a 
promoção, 
a 
reabilitação 
e 
tratamento 
de 
possíveis 
complicações desses beneficiários.
Ação
20584 - Promoção da assistência às pessoas com alergia ao leite de vaca - APLV
Detalhamento: Atender as demandas contempladas pelo Sistema Único de Saúde SUS, buscando facilitar o acesso 
e utilização dos serviços de saúde, garantindo assistência especializada, através de ações intersetoriais. Promove, 
portanto, concessão de benefícios para tratamento de Alergia a Proteína ao Leite de Vaca - APLV, beneficiando a 
população com leite para atender o tratamento
20585 - Promoção da assistência às pessoas ostomizadas.
Detalhamento: Atender as demandas contempladas pelo Sistema Único de Saúde SUS, buscando facilitar o acesso 
e utilização dos serviços de saúde, garantindo assistência especializada, através de ações intersetoriais. Promove, 
portanto, 
concessão 
de 
benefícios 
para 
tratamento 
de 
Ostomizados, 
beneficiando 
a 
população 
por 
meio 
de 
concessão de bolsas e acessórios essenciais, para pessoas que necessitam deste tratamento
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