DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
20586 - Acesso ao direito à saúde dos usuários do sus oriundos de demandas judiciais.
Detalhamento: Atender as demandas oriundas de determinações judiciais contempladas e não contempladas pelo 
Sistema Único de Saúde / SUS em todos os níveis federativos, cumprindo com o dever do  Estado em garantir o 
direito constitucional pretendido por parcela da população.
20587 - Acesso à terapia nutricional dos usuários do sus oriundos de demandas judiciais.
Detalhamento: Atender as demandas oriundas de determinações judiciais contempladas e não contempladas pelo 
Sistema Único de Saúde ¿ SUS em todos os níveis federativos, cumprindo com o dever do Estado em garantir o 
fornecimento de dietas e suplementos nutricionais.
20588 - Assistência a saúde aos usuários do sus através de insumos de órtese, prótese e materiais especiais.
Detalhamento: Atender as demandas contempladas pelo Sistema Único de Saúde SUS, buscando facilitar o acesso 
e utilização dos serviços de saúde, garantindo assistência especializada, através de ações intersetoriais. Promove, 
portanto, concessão de benefícios através da garantia do fornecimento de Órtese, Prótese e Materiais Especiais - 
OPME e curativos para pessoas diagnosticados com Epidermólise bolhosa.
Entrega
CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO IMPLANTADO
Definição: Consiste em habilitar unidades voltadas para o atendimento especializado de pessoas com deficiência que 
necessitam de reabilitação, com o objetivo de desenvolver seu potencial físico e psicossocial, podendo ser organizado 
com a união das modalidades de reabilitação física, intelectual, visual e auditiva.
Ação
10882 - Implantação do centro de reabilitação do estado do Ceará
Detalhamento: O centro de reabilitação tem a função de ofertar serviços de cuidado em saúde, através de 
equipamentos e profissionais capacitados que seguem um planejamento de programas adequados de tratamento, 
de acordo com a necessidade de cada paciente. Beneficia pacientes com previsão de tratamentos de longo prazo, 
com diagnóstico de doenças motoras e sensitivas complexas que necessitam de acompanhamento duradouro.
Entrega
HEMOCENTRO MANTIDO
Definição: Consiste em manter em pleno funcionamento o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará, que 
disponibiliza, entre outros, serviços como coleta e fornecimento de sangue aos hospitais da rede pública do Estado. As 
unidades 
são 
de 
suma 
importância 
no 
atendimento 
a 
pacientes 
da 
rede 
SUS, 
vítimas 
de 
traumas, 
leucemia, 
queimaduras, 
anemia 
profunda 
e 
hemofilia. 
Também 
tem 
importante 
papel 
na 
doação 
de 
órgãos, 
dada 
sua 
responsabilidade na realização ágil das análises de compatibilidade do sangue do doador, questão de sobrevivência 
para os pacientes que aguardam a doação desses órgãos.
Ação
20589 - Manutenção dos serviços da Hemorrede.
Detalhamento: 
Manutenção 
da 
Hemorrede 
pública 
através 
da 
aquisição 
de 
material 
de 
consumo 
(material 
de 
laboratório, medicamentos, material médico etc.); manutenção e locação de equipamentos e pagamento de contas 
públicas (água, energia etc.) garantindo a realização dos serviços de Hemoterapia e Hematologia, organizados de 
forma hierarquizada e regionalizada, de acordo com o nível de complexidade das funções que desempenham e a 
área de abrangência para assistência.
20590 - Promoção dos serviços da área de tecnologia da informação e comunicação da Hemorrede.
Detalhamento: Manutenção da Hemorrede pública através da tecnologia da informação, garantindo a realização dos 
serviços de Hemoterapia e Hematologia, organizados de forma hierarquizada e regionalizada, de acordo com o nível 
de complexidade das funções que desempenham e a área de abrangência para assistência.
Entrega
HOSPITAL MANTIDO
Definição: Consiste em manter em pleno funcionamento a rede de unidades hospitalares do Estado. Os hospitais se 
configuram como equipamentos de Saúde, de média e alta complexidade, de atenção secundária e terciária, em que 
se concentram a maior quantidade de tecnologia e de especialistas.
Ação
10036 - Destinação de recursos para mater operações da Santa Casa da Misericordia de Fortaleza
Detalhamento: 
10042 - Apoio Financeiro ao Hospital Dr. Thadeu De Paulo Brito / Cariús
Detalhamento: 
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