DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
20660 - Promoção da assistência farmacêutica
Detalhamento: Desenvolver ações voltadas à saúde individual e coletiva, tendo como eixo norteador a política 
estadual de assistência farmacêutica, visando o acesso com qualidade, segurança e uso racional.
20662 - Estruturação da farmácia clínica
Detalhamento: Consiste na estruturação da Rede de Farmácias Clínicas de forma a promover maior eficácia e 
segurança 
no 
tratamento 
do 
paciente. 
As 
ações 
para 
alcance 
da 
entrega 
proposta 
são: 
capacitação 
dos 
profissionais no serviço para adesão às estratégias do SFC, acompanhamento sistemático dos pacientes pelo 
serviço de farmácia clínica (SFC) e implantação do SFC nos leitos hospitalares da unidade. Assim sendo, a 
estruturação do serviço se dá quando estabelecido e sistematizados o acompanhamento dos pacientes pelo SFC.
Entrega
SERVIÇO REALIZADO
Definição: Refere-se à realização do serviço de distribuição de medicamentos para os municípios, por meio da 
Programação Pactuada Integrada (PPI) da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica. Dessa forma, os municípios 
optam anualmente por realizarem a compra centralizada de medicamentos (os três recursos são administrados pelo 
Estado que adquire os itens de acordo com a programação anual dos municípios) ou pela compra descentralizada (os 
municípios administram o recurso das contrapartidas federal e municipal e recebem em medicamentos o valor per 
capita da contrapartida estadual), sendo este modelo pioneiro e único no país. Atualmente, 182 municípios optaram 
pela compra centralizada no Estado do Ceará e apenas dois municípios optaram pela compra descentralizada.  Em 
referência ao Componente Especializado e ao Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica, cuja aquisição é 
responsabilidade da União ou do Estado, o serviço de distribuição é realizado para todos os 184 municípios.
Ação
20518 - 
Aquisição 
de 
medicamentos 
componente 
especializado 
na 
assistência 
farmacêutica 
(alta 
complexidade).
Detalhamento: Garantir  a distribuição de medicamentos da relação estadual para os municípios e unidades de 
saúde da rede SESA/CE, para viabilizar o processo de atenção à saúde dos cidadãos, por meio de ações articuladas 
dos gestores da saúde com as duas esferas de governo, tendo como objetivo o acesso da população a 
medicamentos da alta complexidade, determinado na Portaria GM Nº 15542013.
20658 - Aquisição de Medicamentos Complementares da Assistência Farmacêutica Básica
Detalhamento: Adquirir produtos destinados à atenção básica e distribuir medicamentos da rede estadual para os 
municípios e unidades de saúde da rede SESA/CE, definidos na CIB (Comissão Intergestores Bipartite)  a cota  de 
responsabilidade do estado, para manter o ingresso do cidadão ao programa
20659 - Aquisição de Medicamentos da Assistência Farmacêutica Básica
Detalhamento: Adquirir e distribuir medicamentos da relação estadual para os municípios e unidades de saúde da 
rede SESA/CE, sob responsabilidade do  Ministério da Saúde, Estados e Municípios, para garantir a população o 
acesso aos medicamentos de assistência básica,  estipulados previamente na Portaria GM Nº 2001/2017
20661 - Aquisição de Medicamentos para Tratamento de Infecções Oportunistas em Pessoas Vivendo com HIV e 
AIDS
Detalhamento: Atender demandas para  tratamento de infecções oportunistas em pessoas vivendo com HIV e AIDS, 
por meio da aquisição de medicamentos
Programa
172 - PREVENÇÃO DE DOENÇAS E PROMOÇÃO DA SAÚDE DO CIDADÃO
Objetivo Específico: 172.1 - Fortalecer a regionalização das ações e dos serviços de vigilância sanitária, epidemiológica, 
ambiental e Saúde do trabalhador, para proteção da Saúde da população.
Entrega
UNIDADE DE SAÚDE IMPLANTADA
Definição: Consiste em construir e equipar unidades de vigilância em saúde para descentralização das ações e 
serviços nas cinco regiões de saúde, de forma a assegurar a expansão da oferta de serviços de vigilância em 
conformidade com a estratégia de regionalização.
Ação
10936 - Implantação de serviços nas áreas de vigilância em saúde
Detalhamento: 
Equipar 
Unidades 
de 
Vigilância 
em 
saúde 
(mobiliário, 
itens 
de 
informática, 
demais 
materiais 
permanentes) para descentralização dos serviços nas cinco regiões de saúde de forma a assegurar a expansão da 
oferta de serviços. Abertura de serviços:  LACEN e SVO  em Limoeiro e Sobral, bem como Coordenadorias de 
Imunização no Cariri, Litoral Leste, Sertão Central e Fortaleza.
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