DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
20621 - Promoção a saúde mental e prevenção ao uso de drogas.
Detalhamento: 
Refere-se 
a 
práticas 
que 
buscam 
promover 
o 
protagonismo 
para 
o 
exercício 
dos 
direitos 
de 
cidadania de usuários de drogas lícitas e ilícitas e familiares da RAPS. Como  práticas de promoção temos: 
1.
Estimulo ao desenvolvimento de ações de Promoção à saúde mental prevenção ao uso de droga foco nos 
segmentos populacionais vulnerabilizados; 2.Mapeamento de todas os serviços municipais governamentais e não 
governamentais que atuam no   campo da Promoção à saúde mental e prevenção ao uso drogas; 3.
E l a b o r a ç ã o , 
publicação e divulgação de um Guia orientador da Rede Atenção Psicossocial -RAPS CEARÁ, que descreva os 
fluxos, protocolos, marcos legais e as ações experiências estaduais no campo da Promoção à saúde mental e 
prevenção ao uso de drogas; 4. Implantantação/ Implementação de Núcleos Regionais e Municipais de Promoção à 
saúde mental e prevenção ao uso de drogas, a parte da Política Estadual de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas 
do 
Ceará; 
5.Desenvolvimento 
de 
processos 
de 
educação 
permanente 
na 
modalidade 
presencial 
e 
a 
distância 
sociais sobre Promoção à saúde mental e prevenção ao uso de drogas para rede de saúde do Ceará, para 
qualificação de gestores, profissionais, incluindo as equipes multiprofissionais dos serviços que realizam iniciativas 
intersetoriais no campo da saúde mental; 6.
Divulgação das ações intersetoriais com foco na Promoção à saúde 
mental e prevenção ao uso de drogas, por meio das instâncias colegiadas de controle social, tais como: conselhos 
tutelares, conselhos municipais de saúde, educação e assistência social; 7.
Realização 
e 
divulgação 
de 
práticas 
inovadoras de Promoção à saúde mental e prevenção ao uso de drogas, até 2026. 8.
Incentivo 
a 
divulgação 
de 
relatórios, infográficos, podcasts, informações atualizadas em plataformas digitais com foco na Promoção à saúde 
mental e prevenção ao uso de drogas, até 2026.
20622 - Manutenção do serviço de verificação de óbito.
Detalhamento: Garantir a manutenção do Serviço de Verificação de Óbito (SVO), órgão responsável por determinar a 
causa do óbito, nos casos de morte natural, sem suspeita de violência, com ou sem assistência médica, sem 
esclarecimento 
diagnóstico 
e, 
principalmente 
aqueles 
por 
efeito 
de 
investigação 
epidemiológica, 
o 
que 
para 
a 
sociedade é de grande importância, uma vez que pode colocar em evidência os possíveis riscos à saúde que estão 
em emergência, tanto os já conhecidos quanto os que não são comuns, ou ainda casos de uma doença nova em 
um determinado local.
20623 - Manutenção do serviço de verificação de óbito na área de tecnologia da informação.
Detalhamento: Garantir a manutenção do Serviço de Verificação de Óbito (SVO) através da área de Tecnologia da 
Informação, órgão responsável por determinar a causa do óbito, nos casos de morte natural, sem suspeita de 
violência, com ou sem assistência médica, sem esclarecimento diagnóstico e, principalmente aqueles por efeito de 
investigação epidemiológica, o que para a sociedade é de grande importância, uma vez que pode colocar em 
evidência os possíveis riscos à saúde que estão em emergência, tanto os já conhecidos quanto os que não são 
comuns, ou ainda casos de uma doença nova em um determinado local.
20633 - Desenvolvimento de ações de saúde do trabalhador.
Detalhamento: A Saúde do Trabalhador, conjunto de ações de vigilância e assistência, visando a promoção, a 
proteção, a recuperação e a reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos a riscos e agravos advindos dos 
processos de trabalho
20634 - Manutenção dos serviços da rede de laboratórios de saúde pública.
Detalhamento: Manter a Rede de Laboratórios para realizar a vigilância laboratorial por meio de análises de 
interesse da Saúde Pública, estratégicas para as ações de Vigilância em Saúde.
20635 - Manutenção dos serviços da área de tecnologia da informação e comunicação da rede de laboratórios de 
saúde pública.
Detalhamento: Manutenção da  rede de laboratórios do Estado do Ceará através da tecnologia da informação, para 
realização de  serviços de diagnóstico das doenças de notificação compulsória e outros agravos de interesse da 
saúde pública; o controle da qualidade de produtos e serviços e coordena a Rede Estadual de Laboratórios de 
Saúde Pública, em saúde ambiental, vigilância sanitária e assistência médica
20636 - Desenvolvimento de medidas de enfrentamento e contenção da infecção humana pela COVID 19 nas 
áreas de vigilância em saúde.
Detalhamento: Adoção de medidas para o enfrentamento e contenção e infecção humana, através do custeio de 
ações e serviços relacionados à assistência da população decorrente da evolução do contágio do coronavírus, 
considerando o decreto do governo do estado do Ceará nº 33510, de 16/03/2020, que declara situação de 
emergência, considerando o decreto nº 543, de 03/03/2020 - Estado de Calamidade Pública.
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