DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
20772 - Desenvolvimento das ações da rede de ouvidorias em saúde.
Detalhamento: 
Garantir 
a 
manutenção 
da 
rede 
de 
ouvidoria 
do 
SUS 
assegurando 
que 
o 
usuário 
apresente 
manifestações perante a administração pública relacionadas a prestação dos serviços públicos, ampliando desta 
forma, o acesso do cidadão para fazer cumprir os seus direitos, atuando enquanto ferramenta de gestão e 
instrumento de evolução do controle social.
Objetivo Específico: 173.2 - Promover a participação e controle social, fortalecendo a governança e gestão na política 
pública de saúde.
Entrega
EVENTO REALIZADO
Definição: Refere-se à organização e realização de eventos que tem como objetivo promover e fortalecer o controle 
social na fiscalização, monitoramento e avaliação de políticas públicas, programas, projetos e ações governamentais 
no estado.
Ação
20773 - Promoção do controle social e institucional do SUS.
Detalhamento: Mobilização de conselheiros e da sociedade por meio de conferências livres, conferências regionais 
e conferência estadual de saúde para avaliar a situação de saúde da população e definir as diretrizes para os planos 
quadrienais de saúde. A convocação da conferencia estadual de saúde em 2023, pelo governo estadual, comissão 
organizadora 
pelo 
gestor 
da 
saúde,cronograma 
das 
conferências 
livres, 
municipais, 
regionais 
e 
estadual. 
As 
conferências 
de 
saúde 
são 
eventos 
com 
periodicidade 
anual, 
quadrienal 
que 
 
envolvem 
a 
participação 
de 
conselheiros e da  sociedade para avaliar a situação da saúde da população e eleger delegados para a conferência 
nacional
20774 - Expansão do conhecimento do controle social.
Detalhamento: 
Articulação 
política 
dos 
conselheiros 
de 
saúde 
e 
sociedade 
na 
perspectiva 
da 
expansão 
do 
conhecimento no controle social, por meio dos debates, avaliação e monitoramento das políticas públicas de saúde 
para a garantia do sistema de saúde acessível, sustentável e de equidade para a   sociedade.  Ampliando a 
visibilidade 
dos 
temas 
para 
as 
deliberações 
nos 
conselhos 
de 
saúde. 
Fórum, 
seminários, 
oficinas, 
encontros, 
diagnósticos e plenária - articulação dos conselheiros de saúde  para acompanhar e monitorar as políticas públicas 
de saúde nas regiões de saúde do estado, com vistas a garantia do sistema de saúde acessível, sustentável e de 
equidade para a   sociedade
Programa
174 - GESTÃO DA REDE DE CONHECIMENTO, EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
Objetivo 
Específico: 
174.1 - 
Assegurar 
a 
gestão 
do 
trabalho 
e 
educação 
na 
Saúde, 
viabilizando 
a 
integração 
ensino-serviço e comunidade, o apoio às pesquisas em Saúde e a qualificação dos trabalhadores da Saúde.
Entrega
ALUNO ATENDIDO
Definição: 
Refere-se 
aos 
estudantes 
regularmente 
matriculados 
em 
instituições 
de 
ensino 
técnico 
e 
superior 
que 
realizaram estágio obrigatório e não obrigatório nos cenários da Rede da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará 
(Sesa) para práticas de ensino na saúde, reguladas e acompanhados por meio do Sistema de Regulação das Práticas 
de Ensino na Saúde (SIS RPES), fortalecendo a integração ensino-serviço-comunidade.
Ação
20747 - Fortalecimento da Integração Ensino-Serviço Comunidade.
Detalhamento: Consiste no planejamento, monitoramento e avaliação de ações pactuadas entre os serviços de 
saúde, instituições de ensino e comunidade, visando a formação dos fututros trabalhadores do SUS, preceptores e 
estrututração dos serviços de saúde como cenário de prática
Entrega
ESTUDO E PESQUISA APOIADOS
Definição: 
Refere-se 
ao 
apoio 
à 
produção 
e 
disseminação 
técnico-científicas 
da 
instituição 
e 
de 
parceiros, 
contemplando: apoio a elaboração de projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) para submissão a 
editais de fomento. Consiste também em  revisão de trabalhos submetidos a periódicos, mentorias, oficinas, palestras 
ou eventos sobre metodologia de pesquisa.
Ação
12722 - Incentivo ao desenvolvimento de estudos voltados ao tratamento e fornecimento de medicamentos para 
pacientes com Fibrose Cística
Detalhamento: 
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