DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Entrega
REFEIÇÃO OFERTADA
Definição: Refere-se à refeição ofertada gratuitamente à população em situação de vulnerabilidade, preparadas nas 
Unidades 
Sociais 
Produtores 
de 
Refeições 
(USPR), 
selecionadas 
por 
meio 
de 
edital, 
com 
insumos 
adquiridos 
prioritariamente da agricultura familiar por meio do Programa Ceará sem Fome.
Ação
10094 - Aquisição de Insumos e Distribuição de Refeições - Projeto Ceará sem Fome.
Detalhamento: 
Aquisição 
de 
insumos 
prioritariamente 
da 
agricultura 
familiar, 
incluindo 
capacitação 
para 
boas 
práticas na cozinha, voltadas ao preparo de refeições diárias, as quais serão distribuídas à população em situação 
de vulnerabilidade social e em estado de insegurança alimentar e nutricional.
11793 - Seleção de Estabelecimentos para Oferta de Refeições.
Detalhamento: Seleção de estabelecimentos para oferta de refeições para à população em situação de insegurança 
alimentar e nutricional no âmbito do programa Ceará Sem Fome.
20050 - Fomento de atividade de manutenção e formação para a sustentabilidade político-institucional da Rede de 
Cozinhas Comunitárias do Grande Bom Jardim/Fortaleza, através da Organização da Sociedade Civil Instituto 
Maria do Carmo (IMC).
Detalhamento: 
20603 - Apoio ao Monitoramento da Qualidade, Distribuição e Gestão da Oferta de Refeições.
Detalhamento: Apoio ao monitoramento da qualidade, distribuição e gestão da oferta de refeições para população 
em situação de insegurança alimentar e nutricional no âmbito do programa Ceará Sem Fome
Entrega
UNIDADE MANTIDA
Definição: Refere-se à manutenção das Unidades Sociais Produtoras de Refeições (USPR), previstas no Programa 
Ceará Sem Fome, cadastradas na plataforma de gestão do programa, que receberem os insumos e recursos das 
Unidades Gestoras (UGs).
Ação
10088 - Estruturação e /ou Implantação das Unidades Sociais Produtoras de Refeições.
Detalhamento:  A ação prevê a manutenção das Unidades Sociais Produtoras de Refeições (USPR), cozinhas 
localizadas na capital e no interior do estado, irão produzir e entregar, cinco dias na semana, uma refeição para as 
pessoas acolhidas pelo programa Ceará sem Fome.
Entrega
VALE GÁS DISTRIBUÍDO
Definição: Refere-se ao Vale Gás Social distribuído às famílias em vulnerabilidade social e entidades que atuam em 
projetos sociais, possibilitando a recarga gratuita de um botijão de gás, de 13 kg, três vezes por ano, conforme a Lei Nº 
17.669, 14 de setembro de 2021.
Ação
11646 - Concessão de Vale Gás para as Famílias em Situação de Vulnerabilidade.
Detalhamento: A entrega se propõe a apoiar famílias em situação de extrema vulnerabilidade, moradoras da zona 
urbana e rural dos 184 municípios cearenses, distribuídos nas 14 regiões administrativas, com a concessão de 
vale-gás, como forma de amenizar a Insegurança Alimentar e Nutricional das famílias.
Objetivo Específico: 181.2 - Fortalecer a política de Segurança Alimentar e Nutricional.
Entrega
ASSESSORIA REALIZADA
Definição: Refere-se aos assessoramentos às gestões municipais, com o objetivo de fortalecer o Sistema Nacional de 
Segurança 
Alimentar 
e 
Nutricional 
(Sisan), 
difundindo 
a 
politica 
de 
SAN, 
implantando 
Conselhos 
de 
Segurança 
Alimentar e Nutricional, Câmaras Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e elaboração dos Planos de 
Segurança Alimentar e Nutricional.
Ação
11647 - Assessoramento a Municípios para o Fortalecimento do SISAN.
Detalhamento: A entrega refere-se ao número de assessoramentos aos municípios com o objetivo de Fortalecer o 
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, difundindo a Politica de San, implantando Conselhos de 
Segurança Alimentar e Nutricional, Câmaras Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e Elaboração dos 
Planos de Segurança Alimentar e Nutricional.
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