DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Tema
1.9 - SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
Resultado Temático:  População segura, com direitos fundamentais garantidos, em especial proteção à vida, à integridade 
física e ao patrimônio, com acesso a um sistema de justiça célere, resolutivo e humanizado, com ênfase nos grupos 
historicamente vulnerabilizados.
Programa
191 - TUTELA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS
Objetivo Específico: 191.1 - Prestar serviços e procedimentos ministeriais de qualidade.
Entrega
AGENTE PÚBLICO CAPACITADO
Definição: Refere-se aos servidores do MPCE capacitados para a melhoria da prestação dos serviços e procedimentos 
envolvidos na atuação ministerial, por meio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).
Ação
20197 - Manutenção dos Serviços da Escola Superior do Ministério Público - ESMP
Detalhamento: 
Manutenção 
dos 
serviços 
ofertados 
pela 
Escola 
Superior 
do 
MPCE, 
incluindo 
contratações 
de 
capacitações, 
cursos 
(EAD, 
Curta 
duração, 
graduação, 
pós-graduação, 
mestrado, 
doutorado 
e 
vitaliciamento 
de 
membros), 
eventos 
(palestras, 
lives, 
seminários, 
etc), 
além 
da 
manutenção 
das 
atividades 
administrativas 
da 
escola.
20779 - Desenvolvimento e Capacitação dos Servidores da PGJ - FRMMP.
Detalhamento: 
Despesas 
referentes 
à 
aquisição 
e 
manutenção 
de 
cursos, 
treinamentos 
e 
eventos 
voltados 
à 
capacitação de membros e servidores do MPCE.
20790 - Desenvolvimento e Capacitação dos Servidores do MPCE - PGJ.
Detalhamento: Despesas relacionadas à realização de cursos, eventos e materiais para realização de capacitações 
com membros, servidores e colaboradores do MPCE, externos à Escola Superior do MPCE.
Entrega
EVENTO REALIZADO
Definição: Trata-se da realização de eventos do MPCE, para fortalecimento da comunicação interna e divulgação da 
estratégia e resultados institucionais.
Ação
20895 - Promoção e Apoio a Eventos de interesse do MPCE - PGJ.
Detalhamento: Serviços de apoio a eventos diversos referentes à atuação do MPCE para o fortalecimento da 
comunicação e diálogo com a sociedade e outras instituições.
Entrega
PESSOA BENEFICIADA
Definição: Refere-se aos estudantes de graduação e pós-graduação beneficiados com bolsa de estágio no MPCE.
Ação
20528 - Apoio ao Estágio no MPCE.
Detalhamento: Apoio ao estágio de graduação e pós-graduação com despesas de bolsa de estudo, seguro e 
transporte.
20783 - Apoio ao Programa de Estágio da PGJ - FRMMP.
Detalhamento: Despesas referentes 
ao 
Programa 
de 
Estágio 
do 
MPCE 
para 
estudantes 
de 
graduação 
e 
de 
pós-graduação, incluindo bolsa de estudo, seguro e vale transporte.
Entrega
UNIDADE DE ATENDIMENTO ESTRUTURADA
Definição: Refere-se à reformas e ampliações dos prédios que abrigam os órgãos de execução do MPCE para defesa 
da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nas diversas áreas de 
atuação do MP (cível, criminal, consumidor, direitos humanos, educação, eleitoral, idoso e pessoa com deficiência, 
infância e juventude, meio ambiente, patrimônio público e saúde pública).
Ação
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