DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
12266 - Fortalecimento e Modernização da Gestão Estratégica e de Inovação do MPCE (Ceará Mais Digital - Comp. 
IV).
Detalhamento: Refere-se ao fortalecimento e modernização da gestão estratégica e de inovação do Ministério 
Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da implantação do modelo de gestão e governança do MPCE e dos 
programas de inovação e gestão da mudança, bem como desenvolvimento de competências digitais para os 
Membros e colaboradores do MPCE.
12267 - Modernização da Infraestrutura de TIC, da Cibersegurança e da Conectividade do MPCE (Ceará Mais 
Digital - Comp. IV).
Detalhamento: Refere-se à modernização da infraestrutura de TIC, da segurança da informação, da cibersegurança 
e da conectividade do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da implantação do modelo de gestão 
e proteção de dados, aperfeiçoamento dos processos e soluções de segurança da informação, implantação da 
cibersegurança, modernização e ampliação da conectividade e infraestrutura e recursos tecnológicos.
12268 - Modernização da Gestão das Atividades Finalísticas e de Apoio do MPCE (Ceará Mais Digital - Comp. IV).
Detalhamento: Refere-se à modernização da gestão das atividades finalísticas e de apoio do Ministério Público do 
Estado do Ceará (MPCE), por meio do aperfeiçoamento das soluções e inserção de tecnologias inovadoras nos 
processos finalísticos e de apoio do MPCE, integração dos sistemas e bases de dados e implementação de 
ferramentas, metodologias e práticas inovadoras na gestão de TIC.
20897 - Aquisição, Modernização, Adaptação e Manutenção de Equipamentos e Veículos - FRMMP.
Detalhamento: 
Despesas 
referentes 
à 
aquisição, 
modernização, 
adaptação 
e 
manutenção 
de 
equipamentos 
e 
veículos para atuação do MPCE - FRMMP.
20898 - Reforma e Ampliação de Imóveis do MPCE - FRMMP.
Detalhamento: Reforma e ampliação de imóveis de atuação do MPCE - FRMMP.
20900 - Execução de Ações Voltadas à Modernização e Reaparelhamento das Unidades de Atendimento do MPCE 
- FRMMP.
Detalhamento: Despesas referentes à execução de ações e serviços voltados à modernização e reaparelhamento 
das unidades de atendimento do MPCE - FRMMP.
Entrega
UNIDADE DE ATENDIMENTO MANTIDA
Definição: Refere-se à manutenção dos prédios que abrigam os órgãos de execução do MPCE para defesa da ordem 
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nas diversas áreas de atuação do 
MP (cível, criminal, consumidor, direitos humanos, educação, eleitoral, idoso e pessoa com deficiência, infância e 
juventude, meio ambiente, patrimônio público, saúde pública).
Ação
20516 - Manutenção das Promotorias de Justiça e Núcleos de Apoio.
Detalhamento: Serviços de aluguéis e de manutenções em geral em bens, imóveis e veículos além de serviços de 
consultorias em geral mediante recursos próprios ou de fontes externas.
20517 - Manutenção do Serviço Especial de Defesa do Consumidor - DECON.
Detalhamento: Serviços de aluguéis e manutenções em geral de bens, imóveis e veículos, bem como consultorias 
em geral para os órgãos de defesa do consumidor, mediante uso de recursos próprios ou de fontes externas.
20521 - Manutenção dos Núcleos de Mediação Comunitária.
Detalhamento: Serviços de aluguéis e manutenções em geral de bens, imóveis e veículos bem como auxílio 
financeiro a mediadores e outras despesas inerentes às atividades dos Núcleos.
20523 - Manutenção do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência - NUSIT.
Detalhamento: Serviços de segurança patrimonial, manutenção em geral de bens, equipamentos e veículos além de 
despesas 
diversas 
com 
deslocamento, 
viagens 
e 
outras 
despesas 
acessórias 
referentes 
ao 
funcionamento 
do 
Núcleo de Segurança.
20524 - Manutenção da Corregedoria Geral do MPCE.
Detalhamento: Despesas inerentes à atuação de correição por meio de viagens e outras despesas conexas.
20525 - Manutenção da Ouvidoria Geral do MPCE.
Detalhamento: Despesas inerentes à atuação da Ouvidoria, seja relacionado a viagens e deslocamentos, bem 
como outras despesas conexas.
20881 - Manutenção dos Órgãos de Investigação do MPCE - PGJ.
Detalhamento: Serviços de aluguéis, manutenções em geral, consultorias em geral com possibilidade de recursos 
oriundos de fontes externas.
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