DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Objetivo Específico: 191.2 - Defender os direitos difusos.
Entrega
PROJETO APOIADO
Definição: Refere-se ao projeto apoiado por meio de lançamento de Edital de Chamamento Público, para selecionar 
projetos de entidades e órgãos públicos que atendam aos objetivos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do 
Estado do Ceará (FDID).
Ação
20738 - Atividades de Apoio à Execução dos Projetos - FDID.
Detalhamento: Despesas referentes à manutenção do Conselho Diretor do FDID e da Secretaria Executiva do FDID.
20788 - Fomento a Projetos, Iniciativas e Políticas  para Defesa dos Direitos Difusos - FDID.
Detalhamento: Formalização de parcerias com organizações da sociedade civil, instituições e órgãos  públicos, com 
finalidade de fortalecer as Políticas de Proteção e Defesa dos Direitos Difusos, o ressarcimento à coletividade por 
danos aos interesses difusos e coletivos, bem como o reaparelhamento e modernização dos Órgãos Estaduais de 
Execução e de Apoio.
Programa
192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Objetivo Específico: 192.1 - Prestar serviços judiciais e extrajudiciais efetivos, de qualidade e com celeridade
Entrega
AGENTE PÚBLICO CAPACITADO
Definição: 
Refere-se 
à 
capacitação 
voltada 
para 
a 
qualificação 
de 
magistrados 
(juízes 
e 
desembargadores) 
e 
servidores (efetivos e comissionados) que atuam na área judiciária (atividade fim), com foco na melhoria da prestação 
jurisdicional.
Ação
10990 - Desenvolvimento e Capacitação de Servidores - FERMOJU (1º Grau)
Detalhamento: 
Pagamento 
de 
despesas 
referente 
ao 
desenvolvimento 
e 
capacitação 
de 
servidores 
do 
Poder 
Judiciário do 1º grau, em cursos profissionalizantes, graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado
11076 - Desenvolvimento e Capacitação de Servidores - FERMOJU (2º Grau)
Detalhamento: 
Pagamento 
de 
despesas 
referente 
ao 
desenvolvimento 
e 
capacitação 
de 
servidores 
do 
Poder 
Judiciário do 2º grau, em cursos profissionalizantes, graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado.
11159 - Apoio ao Desenvolvimento e Capacitação de Magistrados e Servidores - FERMOJU (2º Grau)
Detalhamento: Pagamento de despesas referente ao desenvolvimento e capacitação de magistrados e servidores 
do Poder Judiciário, com a oferta de cursos de diversos níveis educacionais pela própria Escola Superior de 
Magistratura do Estado do Ceará - ESMEC.
11468 - Aprimoramento da ESMEC - FERMOJU (2º Grau)
Detalhamento: Pagamento de despesas referentes ao aprimoramento da estrutura educacional da Escola Superior 
de Magistratura do Estado do Ceará - ESMEC.
Entrega
SERVIÇO OFERTADO
Definição: Refere-se à oferta de serviço extrajudicial referente à expedição dos atos de registro civil, nascimento, óbito, 
averbações, casamento e outros atos, de forma gratuita à população, pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas 
Naturais do Estado do Ceará, custeados com recursos próprios do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Fermoju), 
conforme Lei nº 14.338 de 22 de abril de 2009.
Ação
20494 - Aquisição de Selos Judiciais e ExtraJudiciais - FERMOJU
Detalhamento: Pagamento de despesas de custeio com aquisições de selos Judiciais e ExtraJudiciais para atender 
aos serviços gratuitos ofertados pelos cartorários sob controle do FERMOJU.
20495 - Ressarcimento do Registro Civil - FERMOJU
Detalhamento: 
Pagamento 
das 
despesas 
com 
o 
ressarcimento 
aos 
cartorários 
pelos 
registros 
civis 
ofertados 
gratuitamente e controlados pelo FERMOJU.
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