DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Entrega
UNIDADE JUDICIÁRIA ESTRUTURADA
Definição: Refere-se à unidade judiciária (incluindo os fóruns e juizados especiais do interior e da capital do Estado), 
que foi reformada e ampliada, ou que recebeu renovação de equipamentos, inclusive de tecnologia da informação (TI).
Ação
10710 - Desenvolvimento da Infraestrutura de TI para Aprimoramento da Segurança do Judiciário- FUNSEG (1º 
Grau)
Detalhamento: 
Pagamento 
de 
despesas 
de 
Investimento 
com 
o 
Desenvolvimento 
e 
aperfeiçoamento 
da 
Infraestrutura de Tecnologia da Informação do Poder Judiciário do 1º Grau, com vistas ao  aprimoramento da 
Segurança do Judiciário, custeadas com recursos do FUNSEG.
10711 - Desenvolvimento da Infraestrutura de TI para Aprimoramento da Segurança do Judiciário- FUNSEG (2º 
Grau)
Detalhamento: 
Pagamento 
de 
despesas 
de 
Investimento 
com 
o 
Desenvolvimento 
e 
aperfeiçoamento 
da 
Infraestrutura de Tecnologia da Informação do Poder Judiciário do 2º Grau, com vistas ao  aprimoramento da 
Segurança do Judiciário, custeadas com recursos do FUNSEG.
11470 - Desenvolvimento da Infraestrutura de TI - FERMOJU (1º Grau)
Detalhamento: 
Pagamento 
de 
despesas 
de 
Investimento 
com 
o 
desenvolvimento 
e 
aperfeiçoamento 
da 
Infraestrutura de Tecnologia da Informação do Poder Judiciário do 1º Grau.
11473 - Desenvolvimento da Infraestrutura de TI - FERMOJU (2º Grau)
Detalhamento: 
Pagamento 
de 
despesas 
de 
investimento 
com 
o 
desenvolvimento 
e 
aperfeiçoamento 
da 
Infraestrutura de Tecnologia da Informação do Poder Judiciário do 2º Grau.
11475 - Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos - FERMOJU (1º Grau)
Detalhamento: Pagamento de despesas de Investimento, referente as aquisições de máquinas, equipamentos e 
veículos do Poder Judiciário do 1º Grau.
11476 - Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos - FERMOJU (2º Grau)
Detalhamento: Pagamento de despesas de Investimento, referente as aquisições de máquinas, equipamentos e 
veículos do Poder Judiciário do 2º Grau.
11478 - Reforma e Adequação de Bens Imóveis - FERMOJU (1º Grau)
Detalhamento: Pagamento de despesas de Investimento com a reforma e adequação de bens imóveis de uso do 
Poder Judiciário do 1º Grau.
11480 - Reforma e Adequação de Bens Imóveis - FERMOJU (2º Grau)
Detalhamento: Pagamento de despesas de Investimento com a reforma e adequação de bens imóveis de uso do 
Poder Judiciário do 2º Grau.
11485 - Reforma e Adequação de Bens Imóveis para Aprimoramento da Segurança do Judiciário- FUNSEG - 1º 
GRAU
Detalhamento: Pagamento de despesas de Investimento com a reforma e adequação de bens imóveis de uso do 
Poder Judiciário do 1º Grau, com vistas ao  aprimoramento da Segurança do Judiciário, custeadas com recursos do 
FUNSEG.
11486 - Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos para Aprimoramento da Segurança do Judiciário - 
FUNSEG - 1º GRAU
Detalhamento: Pagamento de despesas de Investimento, referente as aquisições de máquinas, equipamentos e 
veículos do Poder Judiciário do 1º Grau, com vistas ao aprimoramento da Segurança do Judiciário, custeadas com 
recursos do FUNSEG.
11487 - Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos  para Aprimoramento da Segurança do Judiciário- 
FUNSEG - 2º GRAU
Detalhamento: Pagamento de despesas de Investimento, referente as aquisições de máquinas, equipamentos e 
veículos do Poder Judiciário do 2º Grau, com vistas ao aprimoramento da Segurança do Judiciário, custeadas com 
recursos do FUNSEG.
Entrega
UNIDADE JUDICIÁRIA IMPLANTADA
Definição: Refere-se à unidade judiciária (incluindo fóruns e juizados especiais do interior e da capital do Estado) cujo 
novo prédio físico foi construído e entregue, com suas instalações habilitadas para pleno funcionamento.
Ação
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