DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
10873 - Construção de Fóruns - FERMOJU (1º Grau)
Detalhamento: Pagamento de despesas de Investimento com recursos do Fermoju, referente a construção de novos 
fóruns nas comarcas pertencentes ao Poder Judiciário do 1º Grau
11755 - Construção de Unidade Judiciária-FERMOJU (2º grau)
Detalhamento: Pagamento de despesas de Investimento com recursos do Fermoju, referente à construção de novas 
unidades judiciárias pertencentes ao Poder Judiciário do 2º Grau.
Entrega
UNIDADE JUDICIÁRIA MANTIDA
Definição: Refere-se à unidade judiciária (incluindo fóruns e juizados especiais do interior e da capital do Estado) já 
existente em pleno funcionamento, com estrutura adequada.
Ação
20185 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Normal - TJ (1º Grau).
Detalhamento: Pagamento das despesas de folha e encargos sociais relativos ao 1º grau de jurisdição do Poder 
Judiciário do Estado do Ceará.
20489 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Complementar - TJ (1º Grau).
Detalhamento: Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais referente a Folha Complementar do  1º 
Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
20505 - Apoio ao Desempenho da Prestação Jurisdicional - TJ (1º Grau)
Detalhamento: Despesas de manutenção dos serviços para prestação jurisdicional do 1º Grau do Poder Judiciário 
do Estado do Ceará.
20506 - Manutenção e Funcionamento de TI - TJ (1º Grau)
Detalhamento: Despesas de manutenção e funcionamento da área de Tecnologia da Informação do 1º grau de 
jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
20507 - Manutenção e Funcionamento de TI - TJ (2º Grau)
Detalhamento: Despesas de manutenção e funcionamento da área de Tecnologia da Informação do 2º grau de 
jurisdição do Poder Judiciário do estado do Ceará.
20508 - Pagamento de Juízes Leigos - FERMOJU (1º Grau)
Detalhamento: Despesa de Custeio com o pagamento de juízes leigos (auxiliares de justiça) do 1º grau de jurisdição 
do Poder Judiciário do Estado do Ceará .
20509 - Apoio ao Desenvolvimento da Prestação Jurisdicional - FERMOJU (1º Grau)
Detalhamento: Pagamento de despesas com locação de mão-de-obra, serviços de pessoas jurídicas, auxiliares de 
justiça (peritos judiciais) e estagiários para o apoio à prestação do serviço jurisdicional do Poder Judiciário do 1º 
Grau.
20510 - Apoio ao Desenvolvimento da Prestação Jurisdicional no Área de Segurança do Judiciário - FUNSEG (1º 
Grau)
Detalhamento: Pagamento de despesas com serviços de pessoas jurídicas para o apoio à prestação do serviço 
jurisdicional do Poder Judiciário do 1º Grau, com vistas ao aprimoramento da Segurança do Judiciário.
20511 - Apoio ao Desenvolvimento da Prestação Jurisdicional na Área de TI - FERMOJU (1º Grau)
Detalhamento: Pagamento de despesas com contratações de pessoas jurídicas para o apoio a prestação do serviço 
jurisdicional, na área de Tecnologia da Informação, do Poder Judiciário do 1º Grau.
20512 - Apoio ao Desenvolvimento da Prestação Jurisdicional na Área de TI - FERMOJU (2º Grau)
Detalhamento: Pagamento de despesas com contratações de pessoas jurídicas para o apoio a prestação do serviço 
jurisdicional, na área de Tecnologia da Informação, do Poder Judiciário do 2º Grau.
20513 - Apoio ao Desenvolvimento da Prestação Jurisdicional - FERMOJU (2º Grau)
Detalhamento: Pagamento de despesas com serviços de pessoas jurídicas para o apoio a prestação do serviço 
jurisdicional do Poder Judiciário do 2º Grau.
20515 - Pagamento das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça - FECDOJ (1º Grau)
Detalhamento: Pagamento de despesas relacionadas com as diligências dos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário 
Cearense.
Objetivo Específico: 192.2 - Aprimorar os serviços judiciais ofertados, por meio da transformação digital.
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